  A PGR (Procuradoria Geral da República) opinou pelo prosseguimento de ação protocolada pelo governo do Estado de São Paulo contra os incentivos fiscais concedidos em Mato Grosso do Sul, relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A procuradora-geral Raquel Dodge opinou pela inconstitucionalidade das normas sul-mato-grossenses. A ADI (Ação Direta de…
  Criada com o intuito de divulgar periodicamente a relação atualizada das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica. A ferramenta permite a consulta de contribuintes na condição de devedor principal, corresponsável ou…
  A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador.  A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) manteve a cobrança de ICMS por conta de creditamento indevido de imposto relativo à nota fiscal emitida por empresa que…
  O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação consta no andamento processual da ação. Os ministros deverão analisar embargos da Fazenda Nacional, que entre outros pontos pede…
  Os secretários de Fazenda dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal apresentaram nesta quarta-feira, 11/09, sugestões de mudanças na proposta da reforma tributária em encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com líderes partidários. Maia estendeu para a próxima quarta-feira, 18/09, o prazo para apresentação de emendas ao texto…
  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama. Segundo os autos, a servidora pública federal – em virtude do…
  Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 50 ……………………………………: …………………………………………………. III-A – o…
  RETENÇÃO DOS 11%. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES ADMISSÍVEIS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção previdenciária as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam: (i) ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada e, a partir de 11 de novembro…
Este é o último despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no Rercuso Extraordinário nº 574.706, no qual ficou entendido ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores correspondentes àquele imposto não compõe o conceito de faturamento, para que…
  A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, especializada em tributos municipais, teve que readequar acórdãos para seguir a jurisprudência dos tribunais superiores. Em dois casos, os autos foram devolvidos à Câmara pela presidência da Seção de Direito Público para reapreciação das questões nos termos do art. 1.040, II,…
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