  O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a criação da Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) pelo Estado do Rio de Janeiro. A…
  O presente artigo tem como objetivo realizar uma breve abordagem referente a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), por contribuintes que possuem receitas oriundas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico das contribuições. Cabe de forma sucinta esclarecer que, o sistema de…
  A Lei Ordinária nº 9.876/99 incluiu o inciso IV no art. 22 da Lei nº 8212/91, o qual dispõe que as empresas deverão recolher 15% (quinze por cento), a título de contribuição destinada à Seguridade Social, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe…
  A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).  O artigo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob…
  Uma nova contribuição sobre pagamentos será um dos pilares da proposta de reforma tributária que será apresentada pelo governo na próxima semana ou até o final de agosto. A ideia é que essa contribuição venha a substituir os custos patronais na folha salarial. A informação foi divulgada pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos…
  Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no dia 6 de agosto. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. “A desistência da execução pelo credor motivada…
  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. No entendimento dos desembargadores, o parágrafo 3º do inciso…
  A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente-comprador – a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença – nos contratos…
  O contribuinte deve pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (13/8).  Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, que seguiu…
  O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, elogiou o resultado e disse que iniciativas como essa contribuem para que o tribunal possa se concentrar no julgamento de processos complexos e de grande repercussão econômica para os contribuintes e para a própria União. “Uma atitude como essa era inimaginável há uma década. É…
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