Assunto: Regimes Aduaneiros TRANSFERÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO Não configura alteração do beneficiário de regime de admissão temporária ou do Repetro a transferência dos bens entre suas filiais. Não havendo alteração da pessoa que promoveu a importação, e a quem foi concedido o regime, não há que se falar em substituição de…
As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobrança da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devida pelos empregadores em caso de dispensa sem justa…
Fração para quem comprou algum veículo diretamente em concessionárias neste período seria de 4%; agora, de 3,5%. A redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Distrito Federal é principal novidade para os contribuintes em 2020. A iniciativa permitiu uma diminuição de 0,5% nas taxas cobradas dos proprietários. Aqueles que…
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, terá alíquota de 27%. Se aprovado, o novo imposto deve simplificar tributações sobre produtos e serviços. “[A alíquota de…
A Receita Federal informa que em razão de incidente ocorrido durante operação em equipamentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade nos últimos três dias. O Serpro informou que o problema deve ser solucionado até o final do dia de hoje (15/1). A Receita Federal esclarece que…
A polêmica sobre o subsídio na conta de energia elétrica para as igrejas foi encerrada. Após deixar reunião no Ministério de Minas e Energia (MME), nesta quarta-feira (15/1), o presidente Jair Bolsonaro reconheceu que a ideia era dele, mas recuou, após conversar com ministros. “O impacto (do benefício para as igrejas) seria mínimo, mas a…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que haverá o aumento na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus (ZFM) será temporário. A alíquota do IPI passou de 4% para 10%, mas deve voltar gradualmente para o nível anterior. Na prática, a alta…
O Ministério da Economia, no entanto, elaborou um relatório afirmando que o subsídio para painéis solares terá um impacto de aumento na conta de luz de todos os consumidores O presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar nesta quarta-feira, 15, que não haverá “taxação” da energia solar e disse que manter o subsídio não recairá como…
O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA. De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda,…
Não basta, portanto, que uma mercadoria circule para que seja devida a cobrança do imposto. A “circulação” que consubstancia o fato gerador do ICMS detém determinadas características, dentre elas a ocorrência de operação mercantil, com consequente transferência de domínio de seu objeto (mercadorias). A mera transferência de mercadorias da matriz para a filial e vice-versa,…
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