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SEFAZ/SP. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. Medida Provisória nº 932, de 31/03/2020. (Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: I – Serviço Nacional de Aprendizagem do…

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SEFAZ/SP. Decreto nº 10.305, de 01/04/2020. (Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei…

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RFB. Solução de Consulta COSIT nº 39, de 31/03/2020. IRPJ. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. NORMAS CONTÁBEIS. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.

Desde que o goodwill seja existente e registrado em conformidade com as normas contábeis, a aquisição de participação societária decorrente de operação regular de aquisição patrimonial realizada em estrita observância à legislação societária, com substância econômica, real, com ausência de dolo, fraude ou simulação e que proporciona poder de influência significativa ou controle terá o…

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AGU – Cobrança de devedores de autarquias e fundações federais é suspensa por 90 dias – 03/04/2020

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial e assessoramento jurídico das autarquias e fundações federais – suspendeu, por 90 dias, o protesto das certidões da dívida ativa das entidades e a remessa de correspondência aos devedores para tentativa de conciliação. A ação faz parte das medidas temporárias…

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Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais – 03/04/2020

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que buscavam a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais por 180…

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Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR – 02/04/2020

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda”…

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MP prorroga o prazo da assembleia geral e reunião de sócios ordinária – 01/04/2020

A Medida Provisória nº 931 (“MP”), publicada em 30 de março de 2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para as sociedades realizarem a assembleia-geral ou reuniões de sócios ordinárias, tendo em vista a pandemia da COVID-19. As sociedades anônimas, sociedades limitadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades cooperativas e as entidades de representação…

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