  Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada inidônea pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar válida notificação fiscal emitida contra uma empresa, cobrando um crédito de…
   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional a incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos planos conhecidos como Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), uma das modalidades de previdência privada previstas no Brasil. A tese fixada, de maneira unânime, foi a de…
  O Centro Local de Inteligência de São Paulo obteve junto ao INSS uma listagem de empresas que tiveram vínculos empregatícios falsificados, material esse que pode ser de grande valia para que os Juízes Federais possam fazer uma prévia consulta antes de reconhecerem períodos para fins previdenciários. Na eventual hipótese de constatarem que a empresa…
  A entrada em vigor do cadastro positivo, na semana que vem, dia 9, pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito junto ao Banco Central….
  A corretora de câmbio e valores mobiliários Haitong Securities do Brasil, em uma decisão rara, obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região para deixar de pagar PIS e Cofins sobre valores de incorporação e resgate de ações referentes à segunda etapa do processo de fusão entre a BM&F e a Bovespa,…
  O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), manteve, no parecer complementar apresentado esta terça-feira, o aumento da alíquota da CSLL para bancos, seguradoras e instituições financeiras para 20%, taxa que vigorou de 2015 a 2018. Ele abriu uma brecha, contudo, para que uma futura lei altere essas alíquotas. A…
  Enquanto o fim do E-Social apareceu na versão preliminar da MP da Liberdade Econômica, o governo trabalha para que uma versão muito mais simplificada seja colocada no lugar. Um grupo de trabalho para isso foi criado, e o objetivo, segundo apurou o Valor, é reduzir fortemente o número de obrigações e exigências impostas aos…
  Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado nesta segunda-feira (01/07) indica que operações de liquidações de operações de câmbio, decorrentes de receitas de exportação, têm alíquota zero de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), independente se liquidação pronta ou futura, ou se a operação ocorrer prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou…
  A Receita Federal entende que remessas feitas por empresas no Brasil a controladores indiretos no exterior, como royalties, não são, em princípio, indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A conclusão do órgão federal está presente em uma solução de consulta publicada no final de junho, e afeta…
  A ministra Cármen Lúcia, do STF, liberou nesta quarta-feira, 3, para inclusão na pauta do plenário, o recurso com status de repercussão geral referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte vai debater a modulação da decisão. O plenário fixou em março de 2017 a seguinte…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
