  Após vários anos sob o total controle da União, o ITR já não despertava mais o mesmo olhar atencioso por parte da nossa República, principalmente pela grande dificuldade de se realizar a fiscalização e cobrança em um País com dimensões tão expressivas como o nosso. Por essa razão, através da Lei nº 11.250/05, a…
  A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. O entendimento preocupa empresas, principalmente as que…
  O contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários os obtidos por meio de ações judiciais. O entendimento está previsto na Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal.  A solução de consulta é fundamentada na Instrução Normativa 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte…
  A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo começou a notificar contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional cujos lançamentos tributários apresentam inconsistências, concedendo prazo para sua autorregularização.  Forma encontradas divergências entre as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitidas pelas empresas e a declaração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) , o que pode…
  O governo de São Paulo publicou ontem o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+, A, B, C, D, E e NC), varia conforme os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado estará o…
  Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do Imposto de Renda, assim como as despesas com saúde e educação. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.015/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente a dedução no Imposto de Renda para quem paga a contribuição ao…
  A PGR (Procuradoria Geral da República) opinou pelo prosseguimento de ação protocolada pelo governo do Estado de São Paulo contra os incentivos fiscais concedidos em Mato Grosso do Sul, relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A procuradora-geral Raquel Dodge opinou pela inconstitucionalidade das normas sul-mato-grossenses. A ADI (Ação Direta de…
  Criada com o intuito de divulgar periodicamente a relação atualizada das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica. A ferramenta permite a consulta de contribuintes na condição de devedor principal, corresponsável ou…
  A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador.  A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) manteve a cobrança de ICMS por conta de creditamento indevido de imposto relativo à nota fiscal emitida por empresa que…
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