  Como já previsto, o eSocial vem se consolidando. Para quem acreditava que haveria outra prorrogação, se enganou, pois o fato é que o sistema passou a valer para praticamente todas as empresas do Brasil independente de sua estrutura. O projeto de unicar o envio de informações passou de uma mera possibilidade para realidade, onde…
  Receita Federal vai disponibilizar, nesta sexta-feira (8), consulta a lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRFP) dos anos de 2008 a 2018. De acordo com o órgão, 142.698 contribuintes receberão crédito bancário no dia 15 de fevereiro, de um total de mais de R$ 401 milhões, sendo mais da…
  Gilmar Mendes: “Não é cabível combinar o regime favorecido com características do regime geral de tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico” O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele…
  A Receita Federal informou que foi encaminhada aos ministérios da Justiça e da Infraestrutura proposta para alterar o decreto que determina que os auditores fiscais passem por revista física para entrar em áreas restritas nos aeroportos. A proposta foi enviada pelo Ministério da Economia e recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda. O…
  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.  O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do cooperado, profissional autônomo, respeitadas as condições…
  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 12,…
  Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a…
  Com a edição da Lei nº 13.606/18, resultado da conversão da Medida Provisória que instituiu o Programa de Regularização Rural, entre outras medidas, incluiu-se também na legislação a possibilidade do produtor rural pessoa física, a partir de 2019, optar pela contribuição sobre a folha de salários, em substituição da contribuição incidente sobre o resultado…
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual às alterações do Ajuste SINIEF 09/07 implementadas pelo Ajuste SINIEF 17/18, celebrado na 308ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política…
  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que absorvam, somente com a redistribuição do…
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