  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão…
  O governo anunciou um bloqueio adicional de 1,443 bilhão de reais nas despesas para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano, conforme relatório bimestral de receitas e despesas divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério da Economia. No documento, referente ao terceiro bimestre, o governo diminuiu a receita líquida esperada para o ano em 5,957…
  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indústria farmacêutica que tentava liberar valores bloqueados de sua conta corrente em razão de execução fiscal movida pelo estado que lhe cobra R$ 205 mil em impostos atrasados. Segundo a empresa, o bloqueio foi medida severa demais, já…
  A estimativa é que, por conta dessa parceria, até o início do recesso forense de julho, 3 mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixem de tramitar no STJ. Segundo o acordo, a PGFN peticionará pela desistência nos processos com créditos de “baixa recuperabilidade”, termo utilizado pela instituição para classificar os valores de dívida ativa…
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.  O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do cooperado, profissional autônomo, respeitadas as…
  Altera a Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa…
  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou, na última quarta-feira (29/5), a desistir de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tratam de créditos irrecuperáveis ou de baixa possibilidade de recuperação. A desistência também deve englobar os processos em que houver poucas chances de êxito, por conta de defeitos processuais….
  O colegiado aplicou o entendimento de que Lei paulista 11.001/2001, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual. A ação preventiva foi ajuizada antes do desembaraço pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de…
  Em 24 de maio, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu como representativos de controvérsia dois recursos especiais que versam sobre cabimento de honorários sucumbenciais em demanda extinta sem julgamento de mérito por conta de revogação de dispositivo de lei vigente ao tempo…
  Vedado crédito de ICMS sobre aquisição de sacolas Sabe aquelas sacolas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados? Por se tratar de material de uso e consumo, não é permitido tomar crédito de ICMS.  Para esclarecer esta questão, o Governo paulista publicou a Decisão Normativa CAT 04/2019, em 31 de maio, confira…
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