Uma nova rodada de aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis foi aprovada pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda. Esse aumento está previsto para iniciar já no dia 1º de fevereiro de 2025. Diante desse possível novo cenário de aumento,…
Por maioria de votos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu o benefício da depreciação acelerada incentivada à cultura de cana-de-açúcar da Usina Goianesia S/A, o que possibilita à empresa a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A votação…
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) uma novidade para os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal: agora é possível realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito. Tal facilidade é possível em razão da integração do sistema de parcelamento com o e-Arrecada. O pagamento pode ser…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, por meio da Resposta à Consulta Tributária n.º 30789/2024, esclareceu as normas aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças que incluem bens localizados em diferentes estados do país. De acordo com a legislação, a cobrança do ITCMD…
O Superior Tribunal de Justiça julgou, na última quarta-feira (11/12/2024), o Tema nº 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Isso porque, a Lei Complementar n.º 87/1963 (Lei Kandir), que regulamenta o ICMS a nível nacional, é clara ao dispor que a base de…
Leading Case: AREsp 2621584/RJ Título: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na…
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança…
O STJ tem entendimento, no sentido de que o ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório. Contudo, o fisco paulista entende que em relação à doação de bem imóvel, ocorre o fato gerador do ITCMD no momento da celebração do ato ou contrato da doação. De acordo com…
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a correção monetária de créditos da Cofins que foram objeto de pedido de ressarcimento. Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre materiais usados como embalagem de transporte de produtos. As duas medidas são favoráveis ao contribuinte. O processo…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu afastar a exigência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações feitas no exterior. Conforme estabelece o texto, enquanto não for editada uma lei complementar sobre o tema pelo Congresso Nacional, valem as normas estaduais. Só que a lei paulista foi considerada inconstitucional…
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