Nova sistemática da Reforma Tributária altera a compensação de créditos tributários e exige adequação tecnológica para emissão fiscal e split payment. A partir de 2026, com a entrada em vigor da Reforma Tributária, o aproveitamento de créditos tributários será automatizado e atrelado ao novo modelo de documento fiscal. A mudança ocorre com a implementação da…
No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do Mercado Imobiliário, bem como a redução da carga incidente sobre esta atividade. Todavia, em vista da Reforma Tributária, notam-se alterações significativas no cálculo e recolhimento das obrigações tributárias. Consoante a Lei n°…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 10950.904092/2010-01 Título: Possibilidade de creditamento dos fretes pagos na aquisição de insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso voluntário, em que se discute a possibilidade de apurar créditos de não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, sobre os fretes pagos na aquisição de produtos que…
Programa entra em vigor nesta sexta-feira e isenta veículo que emitir menos de 83 gramas de CO2 por quilômetro. O governo federal editou um decreto, na quinta-feira (10), para reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “dos carros mais leves e econômicos” e zerar a taxa para veículos “com alta eficiência energética-ambiental” fabricados no Brasil….
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. O ministério da Fazenda regulamentou, por meio da portaria MF 1.430/25, publicada no DOU, a substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. A medida, que…
RFB lista com vantagens da escolha do regime tributário integrada ao CNPJ. A Receita Federal divulgou um novo comunicado nesta segunda-feira (7) com objetivo de esclarecer os avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária nesse ambiente. A nota da RFB começa explicando que a…
Tabela detalha hipóteses e regras para uso de créditos presumidos de IBS e CBS durante o período de transição da Reforma Tributária, de 2026 a 2032. A Receita Federal divulgou, na última sexta-feira (4), a tabela oficial de créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)….
A Receita Federal, por meio de recente Solução de Divergência (DISIT/SRRF04), consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem ser equiparadas a serviços hospitalares para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido. Nessa hipótese, aplica-se o percentual de 8% sobre a…
Leading Case: REsp 2.010.908 / SP Título: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Irrelevante a data de celebração do contrato. Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute sobre o aspecto temporal do fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (lOF/Crédito). Tese: A conjugação dos dispositivos legais elencados…
Uma decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo está gerando repercussão no meio tributário ao flexibilizar a quarentena de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) às empresas que descumprem acordos de transação tributária. O entendimento da 1ª Vara Cível Federal permitiu que esse período seja contado a partir da data da…
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