  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder…
  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa projeto de lei do senador Flávio Arns (Rede-PR) que estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que possua dependente acometido por doença rara (PL 682/2019). O projeto determina que, em caso de dependente com doença rara, ocorra dedução em dobro…
  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMO. INEXISTÊNCIA. Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumos na atividade de venda a varejo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 9 DE ABRIL DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de…
  O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 88 da…
  Decididamente, diante de tantos tropeços, flagrantes ilicitudes, crise econômica sem precedentes, o Brasil tem atravessado por um momento ímpar em sua história. Jamais, em momento algum, houve tamanha oportunidade de reflexão e, consequentemente, de se reconstruir. Fernando Pessoa, dentre tantos ensinamentos que nos deixou, um em especial se oportuniza nesse momento: “A vida é…
1. APRESENTAÇÃO   A partir da edição da Lei nº 12.546, em 14 de dezembro de 2011 e suas posteriores alterações, institui-se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, substitutiva da contribuição previdenciária do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, medida anunciada pelo Governo Federal como Desoneração da Folha de…
  Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…
  Institui o Programa Pague Já – PPJ no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.  A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NELSON ROBERTO BUGALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Presidente…
  Publicado no DOU de 10.10.19, pelo Despacho 76/19. Ratificação Nacional no DOU de 29.10.19, pelo Ato Declaratório 15/19. Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF,…
  Publicado no DOU de 10.10.19, pelo Despacho 76/19. Ratificação Nacional no DOU de 29.10.19, pelo Ato Declaratório 15/19. Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 318ª Reunião Extraordinária, realizada em…
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