  INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto. Não se caracteriza como…
  Com o propósito de gerar estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais entre a União e os seus contribuintes, o presidente Jair Bolsonaro assinou na data de 16/10/2019, a Medida Provisória nº 899, denominada de MP do Contribuinte Legal, hipótese essa legalmente prevista no art, 171 do Código Tributário Nacional, pendente há…
  O recurso foi impetrado por uma empresa de SC contra decisão do TRF da 4ª região, que negou pedido para excluir as contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações do cálculo de sua receita bruta, que forma a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições para a seguridade social….
  Efeitos de decisão que reconheceu existência de grupo econômico e determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção da ação de execução, incidindo também no âmbito de embargos opostos a ela. Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários sucumbenciais devidos por…
  O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou na manhã desta segunda-feira (21) que o governo defende passar o pagamento do auxílio-doença do INSS para as empresas. Ele explicou, em entrevista à Rádio Gaúcha, que a questão é “meramente contábil”: a empresa paga e pode fazer a compensação no…
  A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional — regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões — abarca a possibilidade de reparcelamento, no plural, sem limitar a quantidade. Com esse entendimento, a desembargadora federal Cecília Marcondes, do Tribunal Regional da Terceira…
  A Justiça de SP anulou auto de infração ambiental com imposição de multa contra usina de açúcar e álcool por supostamente se beneficiar de queima de cana-de-açúcar. Decisão é da 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da empresa por entender que não ficou demonstrada a autoria da…
  A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa do ramo de colchões por uso indevido do nome de marca concorrente em site de busca. Apesar de a parte autora possuir registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a empresa ré vinculou a expressão à ferramenta…
  O valor dos impostos pagos pelos brasileiros chegou a R$ 2 trilhões hoje (23). O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) chegou à marca por volta das 13h30 (de Brasília).O número foi atingido 14 dias em relação a 2018. A situação indica que o brasileiro paga mais impostos e tributos aos cofres…
  Recentemente, a Receita Federal firmou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário por desempenho superior. Referido entendimento foi exarado através da Solução de Consulta Cosit 151, de 14/05/19, em que se discutiu as alterações promovidas a respeito da matéria pela lei 13.467/17, assim denominada reforma trabalhista. Com…
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