  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União da quarta-feira (27/11).  A regulamentação da transação tributária na cobrança da…
  Com a eleição do atual Presidente da República e a nomeação do Ministro Paulo Guedes para o Ministério da Economia, tornou-se senso comum afirmar que Jair Bolsonaro e Paulo Guedes não concederiam novos programas de parcelamento tributários, a exemplo do que anteriormente ocorreu com as sucessivas edições de Refis, Paes, Paex, Refis da Copa,…
  O PROCURADOR-GERaL ADJUNTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGFN nº 12.616, de 02 de dezembro de 2019, considerando o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, e o art. 27 da Portaria PGFN nº 11.956, de…
  Não é de hoje que se verifica dentre as grandes causas de preocupação dos brasileiros, a falta de segurança (no mais abrangente e genérico conceito) que vive o nosso País, superando, inclusive, a intranquilidade gerada com o desemprego. Neste sentido, também não é de hoje que se verifica, ano após ano, crescente e surpreendente…
  O artigo 154, inciso III da proposta de reforma tributária (PEC 45) visa introduzir na Constituição a possibilidade de criação de impostos seletivos com o objetivo de onerar o consumo de bens geradores de externalidades negativas, tais como dióxido de carbono. O texto da justificativa à introdução do artigo 154, III cita o exemplo…
  Em sessão realizada no dia 03/09/2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 33 novas súmulas que irão orientar a atuação da Administração Tributária Federal na resolução de litígios. Dentre as súmulas aprovadas pelo Carf, foi validado o enunciado, bastante controverso, da Súmula Carf 161, que diz que “O erro de indicação, na…
  O Ministério da Economia decidiu restringir a participação dos contribuintes na elaboração de súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância administrativa onde contribuintes podem questionar a validade da cobrança de tributos federais. As súmulas são estabelecidas quando decisões sobre determinados temas mostram um mesmo entendimento. A partir daí, a súmula rege casos…
  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/19, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do gás de cozinha no território nacional. O relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), recomendou…
  O Ministério da Economia criou uma nova forma de elaboração de súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e restringiu a participação dos contribuintes. Pela portaria do órgão, publicada ontem, as súmulas serão editadas somente por pessoas ligadas à Fazenda Nacional. Além disso, terão como base apenas três decisões da Câmara Superior –…
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE)…
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