  A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada. Com esse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região…
   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal (integração entre lojas físicas e virtuais). O texto define como multicanal a…
  O plenário do STF concluiu nesta quarta-feira, 18, o julgamento dos embargos de declaração no RE 566.622, com repercussão geral reconhecida, e nas ADIns 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Por maioria de votos, os ministros acolheram os embargos no RE para esclarecer que apenas lei complementar, que…
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo nº 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a…
  O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei complementar que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A lei foi publicada nesta sexta-feira (20/12) no Diário Oficial da União. A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as…
  Empregadores domésticos não poderão deduzir as contribuições do INSS do salário do empregado doméstico do Imposto de Renda. A dedução foi criada em caráter temporário, e 2019 seria o último ano de sua aplicação, caso o Congresso não aprovasse a prorrogação do benefício. A extensão estava prevista no Projeto de Lei 1.766/2019, mas a…
  A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física (FUNRURAL), que desenvolve sua atividade com o auxílio de empregados, se dá sobre o resultado da comercialização da produção rural, sendo incumbência da empresa adquirente desta produção promover a retenção e o repasse. Ocorre que, além do FUNRURAL, também é exigido do produtor rural pessoa física…
  A Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 2019, publicada hoje, regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, concedida ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de…
  A demora no desembaraço de mercadoria que foi alvo de auto de infração e apreensão não desobriga o importador de arcar com as taxas de armazenagem. Até o momento, claro, em que for decretado o perdimento da mercadoria, quando a obrigação, então, passa para a esfera da União. O fundamento amparou a 11ª Câmara…
  A definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins — se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal — é tema constitucional. Portanto, deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento,…
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