  A empresas estão vencendo, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Todas as…
  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes repudiam veementemente a sugestão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no sentido de que seja fechado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O portal do SINDIFISCO NACIONAL informa sobre o encontro da direção nacional do…
  A Receita Federal publicou entendimento de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não deve ser cobrado de imóveis localizados em áreas urbanas, utilizados para a “exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. Nesses casos, o Fisco entende que o IPTU, imposto municipal, é que deve ser recolhido no lugar do tributo…
  Conforme divulgamos ontem (5), no dia 31/01/2019, a Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) da Receita Federal (RFB) postou no Portal do SPED matéria com esclarecimentos de dúvidas recorrentes de empresas do Simples Nacional, em relação ao cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf. A matéria foi excluída, mas foi republicada hoje (6) no Portal do SPED. Eis…
  As empresas obtiveram decisão favorável, em segunda instância, de uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta é a terceira tese sobre a matéria – os contribuintes perderam no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da…
  Como já previsto, o eSocial vem se consolidando. Para quem acreditava que haveria outra prorrogação, se enganou, pois o fato é que o sistema passou a valer para praticamente todas as empresas do Brasil independente de sua estrutura. O projeto de unicar o envio de informações passou de uma mera possibilidade para realidade, onde…
  Receita Federal vai disponibilizar, nesta sexta-feira (8), consulta a lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRFP) dos anos de 2008 a 2018. De acordo com o órgão, 142.698 contribuintes receberão crédito bancário no dia 15 de fevereiro, de um total de mais de R$ 401 milhões, sendo mais da…
  Gilmar Mendes: “Não é cabível combinar o regime favorecido com características do regime geral de tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico” O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele…
  A Receita Federal informou que foi encaminhada aos ministérios da Justiça e da Infraestrutura proposta para alterar o decreto que determina que os auditores fiscais passem por revista física para entrar em áreas restritas nos aeroportos. A proposta foi enviada pelo Ministério da Economia e recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda. O…
  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.  O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do cooperado, profissional autônomo, respeitadas as condições…
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