  A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional — regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões — abarca a possibilidade de reparcelamento, no plural, sem limitar a quantidade. Com esse entendimento, a desembargadora federal Cecília Marcondes, do Tribunal Regional da Terceira…
  A Justiça de SP anulou auto de infração ambiental com imposição de multa contra usina de açúcar e álcool por supostamente se beneficiar de queima de cana-de-açúcar. Decisão é da 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da empresa por entender que não ficou demonstrada a autoria da…
  A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa do ramo de colchões por uso indevido do nome de marca concorrente em site de busca. Apesar de a parte autora possuir registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a empresa ré vinculou a expressão à ferramenta…
  O valor dos impostos pagos pelos brasileiros chegou a R$ 2 trilhões hoje (23). O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) chegou à marca por volta das 13h30 (de Brasília).O número foi atingido 14 dias em relação a 2018. A situação indica que o brasileiro paga mais impostos e tributos aos cofres…
  Recentemente, a Receita Federal firmou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário por desempenho superior. Referido entendimento foi exarado através da Solução de Consulta Cosit 151, de 14/05/19, em que se discutiu as alterações promovidas a respeito da matéria pela lei 13.467/17, assim denominada reforma trabalhista. Com…
  O governo estuda incentivos para os contribuintes que se comportarem “dentro das regras do jogo” na hora de discutir a cobrança de tributos. A informação é do procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander. Segundo ele, como benefício, bens poderão ser dados em garantia nas discussões judiciais, no lugar do…
  O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:  Artigo 1° – Fica acrescentado,…
  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAVIDEZ DE RISCO POR INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO). POSSIBILIDADE.  Segundo a previsão legal objeto do artigo 394-A, e § 3º, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante,…
  O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio…
  A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto…
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