  Parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, conhecidos genericamente como Refis, vão começar a se mobilizar neste mês para a reabertura de negociações com a Receita Federal. Uma das ideias é emplacar novo programa para socorrer grandes empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões que ficaram de fora do programa editado…
  Uma empresa integrante do Simples — regime simplificado para o pagamento de tributos — conseguiu na Justiça livrar-se da cobrança do adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão do Juizado Especial Federal da 3ª Região (SP e MS) é uma…
  Começa hoje a primeira fase do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para pequenos negócios optantes do Simples Nacional. Após a prorrogação do prazo de adesão ao sistema de envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores, o cadastro do empregador deverá ser feito até 10 de…
  Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de…
  A lei 13.805/19, publicada no DOU de hoje, 11, que estabelece a exigência de certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas Pela lei, é vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de…
  O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, confirmou nesta quinta-feira, 10, a intenção do governo em reduzir as alíquotas do Imposto de Renda, mas afirmou que a prioridade no momento é a aprovação da proposta de reforma da Previdência. Segundo ele, a principal preocupação da reforma tributária que será apresentada é desonerar a…
  Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em…
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Considera-se receita bruta da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios tanto o valor da cessão dos direitos de créditos a terceiros quanto o valor do crédito recebido pelo devedor, como cessionária do crédito. Havendo previsão…
  Altera as Leis n os 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas…
  No último dia 23 de outubro foi publicada a Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT, estabelecendo a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de cumprimento das decisões judiciais, já transitadas em julgado, que tenham por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS…
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