O Congresso precisa rever a política de concessão de benefícios tributários para garantir o reequilíbrio das contas públicas, apontaram nesta terça-feira (8) representantes da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo a IFI, a perda de receitas com benefícios tributários chegou a R$ 270 bilhões em…
Foi publicada, no Diário Oficial de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.805, de 2018, em função da publicação da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, modificando a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, para adequar o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) à nova…
A proposta para a lei de falências, que está sendo encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, permite que empresas em dificuldade financeira fechem acordo com seus credores para pagamento das dívidas e, assim, evitar a abertura de processo de recuperação judicial, informou nesta quinta-feira (10) o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Na quarta (9), o…
O presidente da Fiems Sérgio Longen defende mudanças na forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), na Modalidade Empresarial. O pedido foi realizado nesta quarta-feira (9), como parte da programação 2018 de “Maio – Mês da Indústria”, realizado pela Fiems e com patrocínio do…
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a…
A derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco. Porém, é preciso se atentar a uma série de detalhes, para que possam se…
Interessados em aderir ao Parcelamento Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN) podem utilizar as ferramentas “simulador”, “passo a passo” e “página de orientações”, oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para realizar o procedimento de adesão com sucesso. O Pert/SN, regulamentado pela Portaria PGFN nº…
Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos arts. 145, II, e 150, I e IV, da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão recorrido: “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF 257/11. POSSIBILIDADE. 1. A Taxa de Utilização do…
As sanções políticas existentes desde há muito em nosso sistema remontam aos tempos da ditadura Vargas, correspondendo a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento de determinado tributo. Neste sentido, são exemplos mais comuns das sanções políticas, a apreensão de mercadorias sem que a presença delas seja necessária para…
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 40-A, 41, 43 e 44 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –…
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