  As empresas e as pessoas físicas que mentirem sobre condenação em ação penal, residência no país e ocupação de cargo público serão excluídos da repatriação. Por meio da instrução normativa nº 1.832/2018, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (24/9), a Receita Federal reforçou que estes três casos de declaração falsa impedem…
  Dados apurados pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostram que a intenção de investimento do micro e pequeno empreendedor caiu 1,7 ponto no mês de agosto e atinge o segundo pior patamar do ano. Com 39,3 pontos em agosto contra 40,9 em julho, em…
  Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública nº 2, de 2018, acerca da alteração da atual Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, bem como da alteração…
  Microempreendedor Individual pode solicitar o parcelamento de débitos de duas formas, ambas virtuais. A primeira é entrar no portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. O acesso deve ser feito por certificado digital ou por código de acesso gerado no próprio portal. A outra alternativa é entrar pelo Portal e-CAC. Da…
  Um projeto de lei do Senado (PLS 140/2018) torna mais dura a punição contra empresas responsabilizadas por corrupção. Pela legislação em vigor (Lei 12.846, de 2013), as pessoas jurídicas condenadas administrativa ou civilmente por atos contra o poder público podem pagar multa no valor de até 20% do faturamento bruto. Além da reparação financeira,…
  As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de DARF Avulso, gerado no sistema SicalcWeb, conforme divulgado pela Receita Federal. Embora o uso do DARF Avulso permita à empresa cumprir…
  O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos na sessão desta terça-feira (25/9). Em rápido julgamento, os ministros seguiram entendimento de que se o contribuinte quiser deduzir os tributos…
  Os produtores rurais têm até esta sexta-feira (28) para apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2018. O produtor que não declarar pagará multa. Segundo a Receita Federal, deve declarar pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título. Quem perdeu imóvel ou teve…
  Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado…
  A Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho, trouxe alterações significativas na compensação de tributos administrados pela Receita Federal, sobretudo no caso das contribuições sociais e previdenciárias das empresas incidentes sobre a folha de salários. A norma prevê que o contribuinte que utilizar o eSocial para apurar suas contribuições sociais devidas e…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
