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STF. PIS. Contribuição. Ausência de caráter tributário. Emenda n° 08/1977 e CF/88.

&#160 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB…

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A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

&#160 Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão a tratar do tema da prescrição intercorrente das ações de execução para cobrança de créditos tributários. Antes de adentrar no mérito da decisão, importante inicialmente fazer breve explicação do tema “prescrição intercorrente”. A legislação que disciplina a cobrança judicial de débitos tributários determina…

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A EXECUÇÃO FISCAL E AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

&#160 Nos termos da Lei n° 11.101/05, o deferimento de processamento da recuperação judicial de uma determinada empresa não implica na suspensão das ações de execução fiscal não atrai as ações de execução fiscal para o juízo da recuperação judicial bem como pressupõe, após a apresentação do plano de recuperação devidamente aprovado pela Assembleia Geral…

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SRRF. Solução de Consulta SRRF04 nº 4.031, de 20.09.2018. (COFINS)

&#160 SRRF. Solução de Consulta SRRF04 nº 4.031, de 20.09.2018. (COFINS)&#160 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: A SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA É CONDICIONADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS…

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Está disponível consulta pública sobre o Recof e o Recof-Sped – 24/09/2018

&#160 Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública nº 3, de 2018. Historicamente, têm sido implementadas políticas de incentivo à exportação por meio de regimes aduaneiros especiais, como são os casos do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) e do regime aduaneiro especial de entreposto…

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