PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – REVISÃO DE DÉBITO FISCAL – PLANO ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS – JUROS MORATÓRIOS – LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa de juros e correção monetária aplicáveis ao montante do imposto ou da multa não podem exceder aquela incidente na cobrança dos tributos…
Não obstante todos os demais Países, desenvolvidos ou não, contemplarem a atividade empresarial, a atividade produtiva, como sinônimo de riqueza para sua própria Nação, instrumento principal de desenvolvimento econômico e social e fator determinante para que seus povos tenham condições dignas de vida. No Brasil, ao seu turno, o que presenciamos, diante das políticas governamentais…
O Ministério da Fazenda estuda uma redução nas alíquotas de importação para bens de capital e informática que entram no País. A intenção é dar início a uma queda gradual e progressiva no imposto cobrado sobre os bens importados até que a taxa alcance a média cobrada internacionalmente, informou Marcello de Moura Estevão Filho, secretário…
Advogados e representantes de empresas e da sociedade civil participaram ontem de debate promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a regulamentação do bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial. Já há ao menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a medida e…
A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) à Lei nº 13.606/2018. Antes…
Uma disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer o contribuinte em dívida com o fisco ter de pagar até 20% mais para acertar suas contas. Em junho começa a valer uma portaria editada pela procuradoria que encurta os prazos para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. Em…
Muito conhecido pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso que discute a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011, voltou para a discussão na sessão desta quinta-feira (05/4). Após muita discussão pelo conhecimento do recurso –…
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de seguro saúde, a cooperativas de trabalho em decorrência dos serviços profissionais de medicina e correlatos de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34, do § 1º do art. 647 do RIR/1999, por essas últimas prestados ao segurados daquelas, sujeitam-se à…
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial.  O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto.  Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor…
Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art….
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