  De há muito a relação “Administração Tributária x Contribuinte” vem sendo qualificada por uma visão maniqueísta em que, por vezes, é o contribuinte associado à ideia de sonegador, fraudador e, de certo modo, criminoso. De outra ponta, não raras as vezes têm-se no fisco a concretização do Leviatã, muito mais próximo do descrito no…
 Não nos parece ser preciso muito esforço argumentativo para concluirmos que os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo aquilo que indevidamente pagaram a título de tributo. Para tanto, o contribuinte geralmente tem o direito de optar por um ou uma combinação dos seguintes métodos: restituição e compensação. A restituição, prevista no artigo…
 O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira (31) que 17 dos 56 setores permanecerão com folha de pagamentos desonerada até o final de 2020. Com isso, empresas de 39 setores da economia perderam o benefício fiscal.  Nesta quinta-feira, o “Diário Oficial da União” publicou a sanção do presidente Michel Temer ao projeto…
São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de São…
  Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, oferece…
  O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Oliveira, defendeu hoje (4) um modelo de reforma tributária que exclua a maior parte das cadeias produtivas e concentre a arrecadação sobre setores e produtos específicos, de forma simplificada. “Se nós tivéssemos uma tributação de, mais ou menos, 6% no varejo geral,…
Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar o direito ao crédito tributário gerado a partir disso. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil, são publicadas, em média, cerca de…
 Após a apresentação de uma emenda de Plenário, a proposta que regulamenta a concessão de benefícios tributários por municípios, estados e União voltou a ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (6). Na reunião, foi aprovado o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e o texto segue novamente para o Plenário. O…
  O Sebrae e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram nesta terça-feira (5), um acordo para que seja assegurado o tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios, que são garantidos pela Constituição Federal. Entre as medidas a serem adotadas pelas duas instituições, está a criação de uma comissão mista de monitoramento e…
  O trecho que trata sobre a compensação está no artigo 6º. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês. Mas há…
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