O agricultor familiar já pode procurar uma agência bancária para renegociar as suas dívidas, que podem ter descontos de até 96% Entra em vigor a partir desta segunda-feira (24/02), o Programa Desenrola Rural. Sancionada pelo presidente Lula por meio do Decreto 12381/2025, a medida dará a oportunidade aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante para empresas que realizam transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos situados em estados distintos. A decisão reforça o entendimento de que não incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nessas operações, salvo em situações específicas determinadas pela modulação dos efeitos da decisão e que devem…
Título: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. Leading Case: RE 1490708 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à…
A reforma tributária já foi aprovada, mas ainda há etapas importantes para garantir sua implantação a partir de 2026. Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o governo precisa consolidar algumas medidas para viabilizar a transição do sistema atual para o novo modelo de tributação. Além disso, os tributos Contribuição sobre Bens e Serviços…
O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de apresentar os motivos da discordância e comprovar a instauração de procedimento para o arbitramento do valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Cubas Cesar, do…
Se o calendário da Receita Federal para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 seguir o padrão dos outros anos, a entrega da obrigação neste ano deverá começar em um mês, no dia 17 de março. Em 2023 e 2024 a entrega do IRPF começou no dia 15 de março, mas como a…
A reforma tributária em curso no Brasil estabelece três novos tributos que substituirão os impostos atualmente em vigor. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviço (ISS), enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) absorverá o Programa de Integração Social…
Entre os assuntos da seara tributária que ganharam destaque, nos últimos dias, está a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas brasileiras, a fim de se…
Leading Case: Agravo de Instrumento n° 5026558-59.2024.4.03.0000. Título: Possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute, à luz do precedente firmado no RE 574.706/PR, a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Tese: Em razão…
A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa alvo de cobrança de dívida de R$ 173,7 mil de Imposto Sobre Serviços…
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