TRIBUTÁRIO – ANULATÓRIA – ICMS – EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS – Autora que realizou operação de aquisição de mercadorias com empresa posteriormente declarada inidônea, incidindo, inicialmente, o teor da Súmula 509 do STJ – As operações realizadas pela empresa autora estavam lastreadas pela boa-fé objetiva, porquanto não tinha condições de saber, naquele momento, que a…
No pensamento do Homem que pensa deve pulsar a vida. Nada substitui, na atividade intelectual, a meditação em profundidade quando originária da emotividade – persiste dominada pela emoção. É enganoso supor um domínio e predomínio da compreensão dos fenômenos do universo sobre a emoção intelectual que a beleza da criação naturalmente provoca: “Juízo e compreensão…
Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). Na manhã desta quinta-feira (15/03), a Frente Parlamentar Mista das MPEs se reuniu em Brasília com o ministro da…
O debate em torno da criação de um novo modelo de arrecadação de impostos no Brasil é amplo. Afinal, o tema envolve todos os setores da economia, como produção industrial, comércio e relações trabalhistas. A missão de aprovar um novo sistema tributário para tornar a arrecadação mais simples e moderna não é uma tarefa fácil,…
Dados sigilosos obtidos pela Receita Federal não podem ser livremente repassados ao Ministério Público ou à polícia para uso em ação penal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao anular ação penal que foi baseada em informações bancárias encaminhadas ao Ministério Público sem autorização do Judiciário. Os ministros concederam…
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de…
Com a adesão de contribuintes ao programa de parcelamento de débitos tributárias, o Refis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu recuperar no ano passado R$ 26,1 bilhões em créditos que estavam inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). O relatório “PGFN em números” divulgado nesta terça-feira, 20/03, pelo órgão informa que foram negociados ao…
O deputado federal Fábio Trad (PSD) apresentou em Brasília três projetos de lei com a intenção de aprimorar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais ágil e, desta forma, fazendo com que o país deixe a primeira posição entre os países mais burocráticos para os negócios. A intenção é negociar com líderes na Câmara dos Deputados…
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005  isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel na…
O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017,…
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