  Embora existente no mundo jurídico desde há muito, esta configuração criminosa assume ares de invisibilidade na realidade fática, tendo em vista a ínfima quantidade de contribuintes que se utilizam deste dispositivo para denunciar prática das mais arbitrárias. A propósito, o próprio Prof. Hugo de Brito Machado, observa que “na prática, esta disposição legal é…
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento…
  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida. A rejeição do texto original e do substitutivo aprovado em 2016 pela…
  Uma em cada três empresas exportadoras (32,9%) que solicita o ressarcimento de créditos do ICMS não consegue reaver o tributo, revela pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre os que conseguem o crédito, 34,5% o recebem em até um ano. Outros 14,8%, apenas após dois anos. O ressarcimento seria uma forma de garantir…
  O STF irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na lei 14.042/05, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido município. A matéria teve repercussão…
  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão. De autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o projeto modifica…
  Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a…
  A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação. A proposta (PLS 284/2017) estabelece punição para quem deixar de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. A senadora Ana Amélia…
  A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobrança de crédito fiscal tributário no âmbito de processo falimentar se dá entre a citação em execuções fiscais e o requerimento de habilitação do crédito. A decisão, unânime, é desta terça-feira (4/12). No caso, a Fazenda Pública do Estado…
  Entidades e tributaristas apontaram ressalvas em comum ao Programa de Estimulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), da Receita Federal, por meio de consulta pública aberta em 16 de agosto e encerrada no dia 31 do mesmo mês. O programa pretende ranquear os contribuintes com base no grau de risco que eles parecem representar ao Fisco….
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