O relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), vai tentar usar o projeto de reformulação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) como modelo de teste para o Imposto de Valor Agregado (IVA), que baseia sua proposta de Emenda Constitucional para reestruturar o sistema…
A Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização. Na execução da fiscalização é muito comum que o Auditor-Fiscal analise as redes sociais para identificar bens e possíveis interpostas pessoas (laranjas) nos relacionamentos do contribuinte fiscalizado. Já na área de seleção e programação…
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições…
Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do…
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS – Pretensão à exclusão dos juros estabelecidos em percentuais superiores à Taxa Selic e à redução e recálculo da multa punitiva – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – JUROS DE MORA – Fixação originária de juros de 0,13% ao…
TRIBUTÁRIO – ANULATÓRIA – ICMS – EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS – Autora que realizou operação de aquisição de mercadorias com empresa posteriormente declarada inidônea, incidindo, inicialmente, o teor da Súmula 509 do STJ – As operações realizadas pela empresa autora estavam lastreadas pela boa-fé objetiva, porquanto não tinha condições de saber, naquele momento, que a…
No pensamento do Homem que pensa deve pulsar a vida. Nada substitui, na atividade intelectual, a meditação em profundidade quando originária da emotividade – persiste dominada pela emoção. É enganoso supor um domínio e predomínio da compreensão dos fenômenos do universo sobre a emoção intelectual que a beleza da criação naturalmente provoca: “Juízo e compreensão…
Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). Na manhã desta quinta-feira (15/03), a Frente Parlamentar Mista das MPEs se reuniu em Brasília com o ministro da…
O debate em torno da criação de um novo modelo de arrecadação de impostos no Brasil é amplo. Afinal, o tema envolve todos os setores da economia, como produção industrial, comércio e relações trabalhistas. A missão de aprovar um novo sistema tributário para tornar a arrecadação mais simples e moderna não é uma tarefa fácil,…
Dados sigilosos obtidos pela Receita Federal não podem ser livremente repassados ao Ministério Público ou à polícia para uso em ação penal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao anular ação penal que foi baseada em informações bancárias encaminhadas ao Ministério Público sem autorização do Judiciário. Os ministros concederam…
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