Publicações

STJ. Pessoa Jurídica. Dispensa de inclusão em ações sobre legitimidade de alteração contratual.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURAS. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1- Ação ajuizada em 22/12/2003. Recurso &#160especial interposto em 21/8/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2- O…

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Justiça obriga Carf a julgar recurso de contribuinte – 11/09/2017

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue novamente o recurso de uma empresa que foi considerado intempestivo (fora do prazo). Os desembargadores consideraram que o contribuinte perdeu o prazo porque, na época em que o recurso deveria ter sido protocolado,…

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O início do fim da guerra fiscal – 11/09/2017

A guerra fiscal do ICMS é assunto que percorre os tribunais há cerca de 30 anos. Trata-se de questão federativa delicada, que coloca em lados opostos do campo de batalha Estados que atacam com incentivos e benefícios não autorizados pelo Confaz e Estados que retaliam mediante a imposição de sanções aos contribuintes que deles se…

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Por que a guerra fiscal está longe do fim – 12/09/2017

Guerra fiscal e reforma tributária são assuntos recorrentes no meio jurídico e em rodas de conversas de advogados tributaristas. São também temas antigos, polêmicos e, aparentemente, sem solução. A guerra fiscal entre os Estados, que consiste na concessão de benefícios sem o aval do Confaz envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…

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Acordo para Refis prevê descontos na multa de até 70% – 12/09/2017

Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis fixou em 70% o desconto máximo para os devedores da União que aderirem ao programa de renegociação de débitos tributários.&#160 O porcentual é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo federal na MP,…

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Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso – 12/09/2017

Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de…

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A não incidência do ITCMD sobre dívidas – 13/09/2017

O ITCMD, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide, por força do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, sobre as transmissões “causa mortis”, assim como sobre as doações de quaisquer bens e direitos. Por conseguinte, cabe ao Código Tributário Nacional (CTN) – Lei ordinária nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,…

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Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural – 13/09/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/9) &#160a resolução que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural, o Funrural . O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 retira da legislação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), entre outros pontos,…

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