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STF. ACÓRDÃO. HC 84345. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO LANÇAMENTO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBLIDADE.

Leading Case: HC 84345 Título: Anulação dos autos de infração e novos lançamentos que ocorrerem durante o curso da ação penal, quando a denuncia é oferecida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Concessão de habeas-corpus, para trancamento da ação penal. Descrição: Antes da constituição definitiva do crédito tributário, não há justa causa para início…

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Simples Nacional pode ser prorrogado para abril ou maio – 18/01/2024

Em entrevista nesta quarta-feira (17), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, afirmou que o prazo de adesão ao Simples Nacional pode ser prorrogado. Com prazo originalmente previsto para ser encerrado no dia 31 de janeiro, em menos de duas semanas, o regime especial de tributação pode ter…

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Herdeiros vencem no TJSP disputa sobre ITCMD – 17/01/2024

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a incidência de multa e juros sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens incluídos tardiamente em inventário de herança. O precedente é considerado raro contra uma prática comum em vários Estados: a penalização da “sobrepartilha”. O Fisco considera o acréscimo…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. JULGAMENTOS. TEMA 633. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS. PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO.

Leading Case: RE 704.815 Título: Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e…

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