Quando o contribuinte, de forma espontânea, retifica a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), é de se esperar que a Receita Federal conclua a análise da retificação antes de iniciar a cobrança do crédito. Com esse entendimento, a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em liminar, a cobrança de uma dívida…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou na última segunda-feira (20/1) o artigo 4º da Lei 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf. O dispositivo dispensa da obrigação de apresentar garantia os contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida pela PGFN e que tiveram decisão desfavorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade….
Uma empresa do segmento de pneus conseguiu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decisão para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS-ST (substituição tributária). Essa seria a primeira decisão da segunda instância do Judiciário sobre o assunto, da qual se tem notícia, favorável ao contribuinte. Por unanimidade, a 6ª Câmara…
Os contribuintes não conseguiram, nos Tribunais Superiores, emplacar a maioria das “teses filhotes” que surgiram com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS – a chamada “Tese do Século”. Porém, há grandes chances de as empresas, segundo tributaristas, vencerem neste ano dois julgamentos bilionários…
Pessoas jurídicas e detentores de holdings patrimoniais que exerçam atividades de locação, cessão ou arrendamento de propriedades imobiliárias podem aderir a um regime tributário transitório, estabelecido pela Reforma Tributária, que assegura uma alíquota combinada de 3,65% referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O regime de…
Leading Case: REsp 2091202/SP Título: A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais. Descrição: O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma…
Não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado resulte no impedimento do contribuinte devedor em aderir a programa de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia, para garantir o direito de um…
A apresentação da certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário e torna insustentável o prosseguimento da ação penal. Esse foi o entendimento do juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, para absolver sumariamente o controlador de uma empresa acusado de crime tributário. A defesa…
Programa de parcelamento tem 3 faixas de descontos para débitos tributários e não tributários. Parcelas são mensais e devem respeitar o valor mínimo estabelecido para cada grupo de beneficiários. As pessoas físicas e jurídicas que estão endividadas com o município de São Paulo podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 até o…
Confira o que foi prorrogado, incentivos encerrados e como se adaptar às mudanças. Neste ano de 2025, o governo de São Paulo publicou decretos que alteram os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Nisso, muitos incentivos foram prorrogados, mas outros perderam validade com o novo ano. Entre os benefícios…
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