A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções, que modificou em 2024 a sistemática dos incentivos fiscais de ICMS. A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ…
O Natal é um momento único, em que os nossos corações se voltam para aquilo que realmente importa: a fé, a família e a esperança. É também um tempo de reflexão, que nos convida a olhar para o ano que passou, reconhecendo as conquistas e aprendizados, ao mesmo tempo em que renovamos nossas forças para…
Leading Case: RE 1363013 Título: Não incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se…
Neste fim de ano, em virtude dos feriados e horários especiais de atendimento bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta aos contribuintes que os documentos de arrecadação são emitidos com prazo até 30 de dezembro — último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias. A PGFN orienta que a…
Uma nova rodada de aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis foi aprovada pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda. Esse aumento está previsto para iniciar já no dia 1º de fevereiro de 2025. Diante desse possível novo cenário de aumento,…
Por maioria de votos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu o benefício da depreciação acelerada incentivada à cultura de cana-de-açúcar da Usina Goianesia S/A, o que possibilita à empresa a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A votação…
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) uma novidade para os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal: agora é possível realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito. Tal facilidade é possível em razão da integração do sistema de parcelamento com o e-Arrecada. O pagamento pode ser…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, por meio da Resposta à Consulta Tributária n.º 30789/2024, esclareceu as normas aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças que incluem bens localizados em diferentes estados do país. De acordo com a legislação, a cobrança do ITCMD…
O Superior Tribunal de Justiça julgou, na última quarta-feira (11/12/2024), o Tema nº 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Isso porque, a Lei Complementar n.º 87/1963 (Lei Kandir), que regulamenta o ICMS a nível nacional, é clara ao dispor que a base de…
Leading Case: AREsp 2621584/RJ Título: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na…
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