O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17). O governo ainda negocia com o Parlamento um texto alternativo ao parecer do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), aprovado na comissão mista…
O Plenário do Senado analisa, nesta terça-feira (15), três propostas de emenda à Constituição. A PEC do Simples Municipal (PEC 77/2015) está pronta para votação em primeiro turno. A PEC que cria as polícias penitenciárias (PEC 14/2016) está na quarta sessão de discussão do primeiro turno e a PEC que impede a filiação partidária de…
Taxa de Longo Prazo propõe acompanhar a variação da Selic, que é maior que a da atual Taxa de Juros de Longo Prazo nos empréstimos do banco dirigente diz que dívida pública estaria pela metade se fossem praticadas taxas neutras no país. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, Paulo Rabello de Castro, afirmou…
É possível regularizar os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, com descontos em juros e multa e escolher o pagamento à vista ou parcelado. Vale lembrar que todo o processo é realizado pela internet e os programas encerram na próxima terça-feira, 15/8. Para aderir ao PEP, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e…
As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do…
Governo Federal revogou a Medida Provisória nº 774/2017 que colocava fim a desoneração da folha de pagamento para vários setores e trouxe ao cenário tributário o indesejado adicional de 1% a alíquota da Cofins-Importação. A revogação da Medida Provisória nº 774/2017 veio com a publicação da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU-extra de 09/08), que restabeleceu…
A Receita Federal publicou ontem (15), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A adesão à iniciativa pode ser efetuada até 29 de setembro de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou…
O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) manifestou-se a favor do pedido da ação popular movida pelo advogado Décio Machado Borba Netto para suspender o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, instituído pelo Decreto 9.101/2017. No início de agosto, a Vara Federal Única de Macaé concedeu liminar favorável ao pedido da ação….
Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas? No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de mercadorias. Neste trabalho vamos abordar apenas o diferencial de alíquotas devido nas operações de saída de mercadorias de estabelecimento…
Os senadores concluíram nesta quinta-feira (17) a primeira sessão de discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta prevê a prestação de contas simplificadas para os pequenos municípios. Também nesta quinta, a PEC 4/2017 teve sua tramitação avançada. A proposição apresentada pelo…
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