O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por meio desse sistema, as empresas antecipam o recolhimento do imposto para o Estado presumindo o preço pelo qual o produto será vendido ao consumidor final. Tributaristas consideraram positiva a edição do…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou ontem um pacote com novos programas de parcelamentos de débitos de tributos como ICMS, IPVA e ITCMD, com abatimento de até 75% nas multas e de até 60% nos juros. O pacote inclui também medidas para acelerar os julgamentos dos recursos dos contribuintes contra autos de infração…
O governo do Estado de São Paulo lançou um pacote de medidas com o objetivo de facilitar a regularização de dívidas de empresas paulistas e do contribuinte pessoa física. Batizado de Programa Nos Conformes, a iniciativa engloba programas especiais de parcelamento de débitos e isenções tributárias para algumas situações. Consta da iniciativa a reabertura do…
O presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, está confiante de que ainda neste ano, com o apoio do Banco Central, seja aprovada  no Congresso a proposta de criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Trata-se de novo tipo de agente financeiro proposto no ano passado e…
A confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas provoca grandes discussões em matéria tributária. Os conceitos do direito empresarial dos diversos tipos de sociedades empresárias parecem cada vez mais relativizados na busca insaciável pelos Fiscos de obter o adimplemento dos passivos fiscais. Exemplo disso são casos absurdos de grandes empresas, muitas delas multinacionais, que têm…
Conforme foi amplamente divulgado pelas mídias especializadas e os meios de comunicação em geral, através da Lei 13.254/2016 e a Instrução Normativa 1.627/2016, o Governo Federal instituiu o denominado programa de repatriação dos bens e direitos que se encontravam no exterior, desde, é claro, que os mesmos não tivessem origem ilícita. Para tanto, conforme definido…
MONITÓRIA –  Contrato de Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos –  Comissão de permanência –  Regularidade da cobrança, desde que pactuada e que seu montante não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo, ainda, ser cumulada com estes e com correção monetária (Súmulas 472 e 30, ambas…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos…
 A multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa pode chegar até a 55%. É o que determina um projeto (PLS 90/2016 ) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) que deve ser analisado pelo Plenário do Senado. A proposta do ex-senador Donizeti Nogueira (PT–TO),  cria novas regras e aumenta progressivamente…
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