Os repasses estaduais do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) às principais cidades do País vêm caindo há quatro anos, diante dos efeitos da crise econômica iniciada em meados de 2014.   A recuperação dessas transferências, no entanto, pode não ocorrer no mesmo ritmo de retomada da atividade, dado os problemas estruturais…
Com a crise econômica e o aumento do desemprego no Brasil, muitas pessoas têm optado por abrir seus próprios negócios como forma de sustento. Somente no ambiente do Microempreendedor Individual (MEI) são cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que aproximadamente 27% dos participantes do programa possuem débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB)….
Com todas as atenções do governo voltadas para a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, a comissão mista formada para analisar a Medida Provisória (MP) 783/2017, do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT),conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) com profundas mudanças no programa….
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores.   O texto (SCD 5/2017) recebeu 50…
Não há a menor dúvida sobre ser este o melhor país do mundo! Isso explica porque sobrevivemos a um sistema jurídico onde até o passado é imprevisível. Se nossas leis são interpretadas conforme o balanço das brisas ou o rumor das ruas, a jurisprudência assinala que a presunção de inocência pode não ser tão presumida…
A firma que faturar além do teto de R$ 4,8 milhões terá de migrar para o regime com alíquota maior, de 9,25%, chamado de não cumulativo (que permite às empresas se apropriarem de créditos tributários pagos na operação anterior). Já quem faturar abaixo desse valor poderá optar entre permanecer com uma alíquota mais baixa, de…
A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. Entre as mudanças, a comissão aumentou o desconto…
SÃO PAULO e BRASÍLIA – Uma reforma tributária fatiada, sem uma mudança radical no complexo sistema de impostos do país, desagrada empresários e representantes do setor produtivo. Para eles, começar a reforma pela unificação de impostos como PIS e Cofins significa aumentar a carga tributária, que gira em torno de 35%, especialmente sobre o setor…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendaram o veto integral ao projeto de lei que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis. A recomendação foi feita por auditores e procuradores ao presidente Michel Temer em reunião ocorrida na Casa Civil nesta terça-feira. Os técnicos entregaram uma…
O andamento de processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo ganhou novas regras nesta quarta-feira (19/7), em norma sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A partir de agora, juízes e órgãos de julgamento deverão analisar processos em ordem cronológica, preferencialmente, e garantir decisões em até 360 dias. A Lei 16.498/2017…
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