ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. EMENTA: AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. TRIBUTAÇÃO.   I – Sobre o valor da indenização por evicção correspondente ao valor da coisa na época em que se evenceu, atualizado segundo os índices admitidos pela legislação do imposto de renda, não incide imposto sobre a renda,…
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Na sistemática de apuração não cumulativa, os valores relativos ao ICMS auferidos pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins, desde que destacado em nota fiscal….
Na última Terça-Feira (21/02/2017), o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei visando alterar a legislação do ICMS, especialmente no que diz respeito à incidência de multas e juros sobre os débitos tributários de ICMS. Em linhas gerais, por meio de referido projeto de lei, propõe-se a alteração de…
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição…
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), da 12ª região, na última sexta-feira (27). Em recurso contrário ao pagamento da contribuição, a pousada Novo Campeche,…
A presente questão gira em torno da proibição imposta pelo Fisco em relação ao parcelamento de débitos de Cofins questionados judicialmente pelos contribuintes, especificamente aqueles que realizaram depósitos judiciais. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a aludida vedação não fere o princípio da isonomia, ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário 640.905, que teve…
Parlamentares desenham na Câmara dos Deputados uma proposta de reforma tributária radical, que busca simplificar o sistema ao extinguir sete tributos federais, além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). O lugar desses impostos seria ocupado por apenas três. Um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um imposto seletivo monofásico e uma contribuição sobre movimentações financeiras….
A atividade empresarial vem sofrendo substancial mudança em seus comportamentos – executoriais e emocionais – ocasionados pelo novo padrão de qualidade exigido pelos consumidores em geral. O que aparentemente transparecia condutas íntimas de cada indivíduo surge nesta nova realidade, como exigência das partes que se relacionam. Eis a razão da crescente preocupação, entre os empresários,…
O Programa de Regularização Tributária (PRT) vai permitir o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas não deve ser suficiente para evitar o fechamento de empresas, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). A entidade defende a criação de um Programa de…
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos dos estados, continua a ser o tributo de maior peso no bolo fiscal. Dos R$ 2 trilhões estimados pelo Impostômetro para a arrecadação do ano passado, 20% desse valor foram obtidos por meio do ICMS. A informação emerge de um estudo…
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