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CARF. IRPF. Venda de imóvel rural. Terra nua. Consideração.

IRPF.&#160 GANHO&#160 DE&#160 CAPITAL.&#160 IMÓVEL&#160 RURAL.&#160 LEI&#160 9393/96.&#160 CUSTO DE&#160 AQUISIÇÃO&#160 E&#160 VALOR&#160 DE&#160 ALIENAÇÃO.&#160 SISTEMÁTICA&#160 DE APURAÇÃO. VTN.&#160 FALTA&#160 DO DIAC OU DO DIAT. APLICAÇÃO DO ART.&#160 14.&#160 ANTINOMIA&#160 COM&#160 A&#160 IN&#160 SRF&#160 84/2001.&#160 APLICAÇÃO&#160 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.&#160&#160 1. Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o ITR, também regulamenta…

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O REFIS É UM INCENTIVO AOS SONEGADORES?

Muito se tem discutido nos últimos dias acerca dos novos parcelamentos editados pelo Governo Federal, no sentido de gerar maior equilíbrio nos cofres públicos frente a grande inadimplência fiscal vivenciada em nosso País. Entretanto, não raras são as vezes que presenciamos afirmações despendidas tanto pelo Poder Executivo, como por membros da Secretaria da Receita Federal…

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Governo encerra incentivos fiscais a cinco setores – 04/01/2017

BRASÍLIA – Na tentativa de incrementar as receitas, em queda livre nos últimos anos, o governo decidiu não renovar desonerações concedidas pelos governos Lula e Dilma Rousseff a alguns setores da economia. Dados da Receita Federal, levantados a pedido do GLOBO, mostram que incentivos tributários dados a cinco setores tiveram sua vigência encerrada no ano…

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Governo cria Programa de Regularização Tributária – 05/01/2017

O governo publicou hoje (5) – no Diário Oficial da União – medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país. Por meio do programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com…

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BNDES dará R$ 5 bi para capital de giro – 05/01/2017

O BNDES anuncia hoje novas medidas para facilitar a contratação de capital de giro, com condições especiais de custo para as micro, pequenas e médias empresas, que usualmente enfrentam maior dificuldade de acesso a crédito. O banco vai ampliar em R$ 5 bilhões a linha BNDES Progeren, de fortalecimento da capacidade de geração de emprego…

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Pert é aprovado na Câmara com barreira a débito inconstitucional – 05/10/2017

A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). O texto da MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem dívidas com a União, mas impede a inclusão de débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Os deputados justificaram no…

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