Na última Terça-Feira (21/02/2017), o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei visando alterar a legislação do ICMS, especialmente no que diz respeito à incidência de multas e juros sobre os débitos tributários de ICMS. Em linhas gerais, por meio de referido projeto de lei, propõe-se a alteração de…
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição…
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), da 12ª região, na última sexta-feira (27). Em recurso contrário ao pagamento da contribuição, a pousada Novo Campeche,…
A presente questão gira em torno da proibição imposta pelo Fisco em relação ao parcelamento de débitos de Cofins questionados judicialmente pelos contribuintes, especificamente aqueles que realizaram depósitos judiciais. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a aludida vedação não fere o princípio da isonomia, ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário 640.905, que teve…
Parlamentares desenham na Câmara dos Deputados uma proposta de reforma tributária radical, que busca simplificar o sistema ao extinguir sete tributos federais, além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). O lugar desses impostos seria ocupado por apenas três. Um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um imposto seletivo monofásico e uma contribuição sobre movimentações financeiras….
A atividade empresarial vem sofrendo substancial mudança em seus comportamentos – executoriais e emocionais – ocasionados pelo novo padrão de qualidade exigido pelos consumidores em geral. O que aparentemente transparecia condutas íntimas de cada indivíduo surge nesta nova realidade, como exigência das partes que se relacionam. Eis a razão da crescente preocupação, entre os empresários,…
O Programa de Regularização Tributária (PRT) vai permitir o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas não deve ser suficiente para evitar o fechamento de empresas, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). A entidade defende a criação de um Programa de…
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos dos estados, continua a ser o tributo de maior peso no bolo fiscal. Dos R$ 2 trilhões estimados pelo Impostômetro para a arrecadação do ano passado, 20% desse valor foram obtidos por meio do ICMS. A informação emerge de um estudo…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 212/15, do deputado licenciado Marcelo Belinati, que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros dois anos de vida. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e de 15% durante o segundo ano. A partir do…
O ano começou com aumento no custo da telefonia em todo o país. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas de telefonia fixa e móvel recolham o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal. Os valores variam de acordo com o estado e o…
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