Brasília – Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) destinados às micro e pequenas empresas do regime reduzido do Supersimples. Foi o que sinalizou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ontem (4), durante cerimônia promovida no…
Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo…
Após o fim da corrida pela regularização de capital no exterior não declarado, as bancas de advocacia especializadas estão com uma grande procura pela organização da riqueza “nova”. O objetivo é garantir a transmissão adequada dos valores e bens para a próxima geração, colocando em pauta o planejamento patrimonial e sucessório. “O declarante tem agora,…
Sem correção há mais de 1 ano e com sucessivos reajustes abaixo da inflação nos anos anteriores, a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) passou a acumular no fechamento de 2016 uma defasagem de 83,12% desde 1996, segundo estudo divulgado nesta segunda-feira (2) pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal…
O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes. A Medida Provisória nº 765, publicada na última semana de 2016, aumentou os salários de…
Lei sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no último dia 30 de dezembro definiu critérios para a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida põe fim à necessidade de alguns setores, como as gráficas, terem que pagar os dois tributos ao…
Boa novidade incluída na lei aprovada pelo Congresso Nacional que elevou os limites para o Simples Nacional é uma regulamentação específica para investidor-anjo em empresas, especialmente de tecnologia. Na véspera de Natal, a Receita Federal iniciou uma consulta pública da instrução normativa sobre esse tema, que fica aberta até o dia 20 deste mês. Para…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor – por meio do sistema Bacenjud. O pedido simultâneo faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo…
Deputados aprovaram nesta terça-feira (03/10), no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. O texto-base da medida provisória (MP) que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos. A emenda foi aprovada em…
O Palácio do Planalto promove nesta quarta-feira, dia 4, evento, às 10h, para comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, em meio a uma notícia nada agradável ao segmento: o veto a ser aposto pelo presidente Michel Temer à emenda que incluiu os optantes do regime simplificado e reduzido do Supersimples no novo…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
