Parlamentares e empresários se articulam no Congresso para modificar o Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado pelo governo no fim do ano, com o objetivo de ampliar o número de parcelas, diminuir o valor dos pagamentos e permitir desconto nas multas, juros e encargos financeiros de dívidas com a União. O prazo…
O contribuinte poderá apresentar, até 30 de novembro deste ano, uma declaração específica na qual seus bens e direitos serão avaliados pelo valor de mercado com base no dia 31 de dezembro de 2016. Esse é o teor do primeiro projeto (PLS 1/2017) apresentado no Senado em 2017. Do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o texto…
Aprovada no final do ano pelo presidente Michel Temer, a Lei Complementar nº 155/2016 trouxe importantes alterações ao Simples Nacional, como ampliação do teto de faturamento e o aumento do prazo para parcelamento de dívidas tributárias. O pacote de medidas foi apelidado de “Crescer sem medo”, mas não agradou muito, segundo enquete do Sindicato das…
Todo começo de ano as empresas e contadores devem ficar atentos aos prazos estipulados pela Receita Federal para pagamentos e apresentação de declarações. Um desses casos é o envio da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referentes ao ano anterior. “Essas informações devem…
Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica. Pelo menos três pontos, dentre as alterações em estudo, merecem maior destaque, comenta o economista e especialista…
O Estado não tinha uma área para cuidar dos pequenos negócios, que representam mais de 92% das empresas constituídas em Mato Grosso do Sul. O governo Reinaldo Azambuja criou o inédito Propec (Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios) e um dos desdobramentos diretos desta ação foi o aumento do teto do Simples, saindo de…
Ganho de Capital na alienação de bem imóvel residencial – IR. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005.  1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial…
Com a volta dos trabalhos legislativos do Senado Federal nesta quarta-feira (1º), uma nova discussão promete dividir a opinião pública. Relatada pelo senador mato-grossense José Medeiros (PSD), a sugestão legislativa 02/2015 que pede o fim da imunidade tributária para entidades religiosas divide opiniões. Ela entrará em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa…
A Receita prepara um programa para reduzir o custo das empresas no pagamento de impostos. A informação é de Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, que tem como objetivo aumentar a produtividade da economia brasileira.   A medida em desenvolvimento, diz ele, vai reduzir de 2.600 horas de trabalho por ano (o Banco Mundial estima esse…
SÃO PAULO – Em meio ao atual cenário de recessão, credenciadoras de cartões enxergam nos micro e pequenos empreendedores um mercado potencial para expandir sua atuação. A fim de atrair esse público, elas oferecem portabilidade e prometem taxas compatíveis com a condição financeira de pequenos negócios, nas vendas parceladas e à vista. A tabela ao…
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