Para simplificar a prestação de contas das organizações que atuam no terceiro setor, projeto que tramita no Senado cria uma declaração fiscal e socioeconômica única para essas pessoas jurídicas. O terceiro setor é composto por empresas e entidades de direito privado, que contam com isenções tributárias por exercerem atividades de utilidade e interesse público. Entre…
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato…
Uma indústria tributada pelo regime monofásico não tem direito a créditos de PIS e Cofins decorrentes do frete pago no transporte de mercadorias para revenda, realizado entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Só há exceção se a fabricante adquirir essas mercadorias de outra importadora ou produtora. Com o entendimento, a Receita Federal unificou sua interpretação…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso que discute a validade de redirecionamento de uma dívida tributária a sócio que não está indicado no auto de infração (lançamento), mas consta da certidão de dívida ativa (CDA) – que não revela a existência de atos ilícitos. Por ora, apenas o…
O sistema tributário brasileiro é criticado por diversos motivos. Empresários dizem que ele é excessivo e complexo, ajudando a piorar a competitividade dos produtos brasileiros especialistas em tributos afirmam que a estrutura, proporcionalmente, onera demais os mais pobres, contribuindo para a desigualdade social e a população sente no bolso quando consome, já que tributamos muito…
A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública na terça-feira (3) para discutir o PLP 218/16, que trata da incidência do ICMS sobre o comércio eletrônico. Segundo o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da proposta, o projeto é importante para os estados que contam, em seus orçamentos, com a arrecadação do ICMS incidente sobre…
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deu aval nesta sexta-feira (29) ao projeto de Refis (Programa de Refinanciamento) do governo de Mato Grosso do Sul, que prevê desconto de até 95% dos juros e multas de dívidas tributárias. Ontem (28), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou a proposta à Assembleia Legislativa. A informação quanto…
Atenção microempreendedor individual, MEI, micro e pequeno empresário: a partir de 2018 o Simples Nacional – programa do governo que reduz a carga tributária e unifica oito impostos em uma única guia –, terá novas regras. Quem não está por dentro das mudanças deve procurar o Sebrae para tirar dúvidas, ou contratar um contador porque,…
Conforme o governo do estado, foram arrecadados R$ 70 milhões até o final do mês de novembro. Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis) entra na última semana com desconto de até 90% nas multas e juros de dívida, referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme o governo…
Diante da forte reação contrária do setor de serviços, o governo decidiu alterar a sua proposta para a reforma do PIS e da Cofins, de acordo com fonte credenciada da área econômica. Agora, as mudanças só valerão para a indústria, que já paga os dois tributos no regime não cumulativo, ou seja, com o desconto…
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