O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 começa nesta terça-feira (17) e vai até o dia 17 de março. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados,…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 6169/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite ao juiz propor alterações em plano de recuperação judicial já aprovado diante de grave crise econômico-financeira no País. Pela proposta, o juiz deverá convocar a assembleia geral de credores para deliberar especificamente sobre…
A partir da folha de janeiro de 2017, o eSocial traz uma nova funcionalidade: o abatimento de guias DAE já pagas numa mesma competência. Esta aplicação é útil nos casos em que o empregador encerrou a competência e pagou o DAE, deixando de considerar valores devidos ao empregado (por exemplo, não incluiu na folha as…
Em dois anos, desde o início da Operação Lava-Jato, a Receita Federal autuou 107 contribuintes envolvidos no esquema e cobra R$ 10,1 bilhões, a maior parte de empreiteiras. Até o momento, 53 delas respondem por cerca de R$ 8 bilhões das penalidades fiscais. Além dos contribuintes principais, 17 bancos e corretoras foram chamados a prestar…
A Receita Federal anunciou que, a partir de 23 de fevereiro, os contribuintes poderão fazer o download do programa para declarar o Imposto de Renda. O prazo de entrega das declarações vai de 2 de março a 28 de abril. Um estudo dos auditores fiscais da Receita mostra que a tabela do imposto está com…
As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. A decisão, que se deu por voto de qualidade com…
INVENTÁRIO –  ITCMD –  Pedido de dilação de prazo para recolhimento –  Inexigência da prova de quitação do tributo na fase inicial do procedimento em que, inclusive, não há a presença de todos os herdeiros –  Necessidade do comparecimento da co-herdeira, curadora definitiva da de cujus e administradora de seus bens, para apurar adequadamente o…
ALVARÁ – Levantamento de PIS/PASEP não recebido em vida pelo titular – Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido ao recolhimento do ITCMD e à manifestação da Fazenda Estadual –  Descabimento – Valores isentos de tributo – Inteligência do artigo 6º, inciso I, alínea “e”, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Recurso parcialmente provido….
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista…
A partir de julho deste ano, uma regra da Receita Federal obrigará todas as empresas do País a informar ao Fisco detalhes da cadeia societária e indicar quem é, em última instância, de forma direta ou indireta, o seu proprietário. No caso de descumprimento, a entidade empresarial terá seu CNPJ bloqueado, o que vai impedir…
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