TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AOS ATOS DE ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. I – Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16.12.2015. Os…
AÇÃO ANULATÓRIA – Veículo – IPVA – Contratos de alienação fiduciária finalizados – Baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames – SNG – Acesso on line do DETRAN – Considerada realizada a comunicação nos termos do art. 134 do CTB e art. 34 da Lei nº 13.296/08 Sentença de procedência – Recurso da ré…
Conforme amplamente divulgado pelos mais diversos veículos de comunicação, foi editada no último dia 31/07/2017, a Medida Provisória nº 793, a qual criou o denominado Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa em questão é fruto de antigo pleito do setor…
Foi publicada na data de 05.01.2017 (quinta-feira), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual cria o denominado Programa de Regularização Tributária (PRT), ou seja, apenas uma forma diferente de chamar algo que já faz parte da vida cotidiana de todos nós. Novo Governo, novo…
O governo vai retomar o pente-fino em benefícios do INSS na próxima segunda-feira. Depois de o Congresso não votar uma medida provisória enviada ainda no governo interino e tampouco um projeto de lei com regime de urgência sobre a questão, o presidente Michel Temer editou uma nova medida provisória na última sexta-feira para voltar as…
Em tempos de recessão econômica, mensurar os custos de uma empresa significa controlar cada centavo que é gasto para manter a atividade econômica. Estimular a competitividade é o que almeja os investidores, principalmente, no momento de planejar a instalação do empreendimento. Em Mato Grosso, a grande preocupação é com a carga tributária, protagonizada pelo Imposto…
O Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado nesta quinta-feira (05), no Diário Oficial da União, pela Medida Provisória 766, e anunciado em dezembro como uma proposta microeconômica para aquecer a economia, vai beneficiar poucas e grandes empresas. As micro, pequenas e médias, assim como as que são regidas pelo sistema de lucro presumido, não poderão…
A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão. Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de…
Com mais de 20 milhões de pessoas empregadas, o setor de serviços começa o ano de 2017 em clima de apreensão. Depois de uma queda de 3,6% no volume em 2015, e de um novo encolhimento em 2016 (recuo de 5% até outubro), empresários e entidades do setor temem que o governo ressuscite o projeto…
A Receita Federal tem adotado iniciativas visando agregar qualidade aos dados do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Neste contexto, foi criada, em Dezembro/2016, a cadeia familiar do contribuinte que vincula o nº CPF dos ascendentes (pai e mãe) e descendentes (filhos) ao nº do CPF correspondente. Uma rotina diária automatizada fará a associação mencionada,…
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