O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira (31), foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do Diário Oficial foi publicada na tarde de hoje com a MP….
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (30/10), que acredita na aprovação da reforma tributária ainda na gestão do presidente Michel Temer. “É um processo que não é simples no Brasil, já foi tentado por vários governos, que não conseguiram. É possível, nós vamos conseguir”, disse o ministro, em evento da FecomercioSP, na…
Um dos principais mecanismos do governo para estimular o investimento privado em tecnologia esbarra no desconhecimento. Em vigor desde 2005, a Lei do Bem permite o abatimento de tributos de empresas que destinam parte do faturamento para pesquisas e inovações. No entanto, apenas 1 mil empresas em todo o país usam o benefício fiscal, número…
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) já está disponível no sítio da Receita Federal até o dia 14 de novembro de 2017, em decorrência da prorrogação pela Medida Provisória nº 807, em 31 de outubro de 2017. Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert até 14 de novembro de 2017, o…
Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão permitiu uma redução do valor total devido, que passou de R$…
A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada…
A aprovação, em nível federal e em processo nos municípios, da Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), dá mais segurança jurídica às empresas, uma vez que ficaram delineados quais são os serviços de tecnologia da informação e de comunicações que devem pagar o…
Com o objetivo de possibilitar que mais empresas quitem suas dívidas, o presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 807/2017, que prorroga o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 14 de novembro. Para o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o programa é uma boa…
Bancos e operadoras de cartão de crédito terão atenção específica na ação de combate à sonegação de impostos que deve ser implantada pela Prefeitura de Campo Grande a partir do próximo ano. O projeto consiste, basicamente, em aumentar a fiscalização e o controle do município por meio da modernização de sistemas e tecnologias. Essa modernização…
EXECUÇÃO FISCAL – Município de Lins – IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 e 2013 – Ação distribuída em 29.09.2014 em face de executado falecido – Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte – Sentença, mantida…
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