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A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

O presente artigo tem como propósito principal demonstrar, em breves linhas, a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional, quando as mercadorias adquiridas de fornecedores estabelecidos em outros Estados têm como fim específico operações de revenda. A inconstitucionalidade da exigência é evidente e certamente causará discussões…

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STJ decide alterar herança antecipada – 08/09/2016

Um pai conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterar a divisão feita em herança antecipada. Os ministros da 4ª Turma decidiram que a transferência de ações societárias feita a filhos de seu primeiro casamento e da união estável posterior não poderia incluir a parte da segunda companheira. A decisão foi unânime. As ações foram…

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STF. Recurso Extraordinário. Constitucionalidade do Tributo. Crédito Fiscal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI Nº 10.168/2000. FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. CRÉDITO FISCAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER BENEFÍCIOS FISCAIS PELA VIA JURISDICIONAL, NA QUALIDADE DE LEGISLADOR POSITIVO, AINDA QUE…

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Governo cobrará reduções ilegais de dívidas tributárias – 05/09/2016

Em cumprimento a duas decisões judiciais, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai cobrar a diferença de débitos de contribuintes que foram beneficiados com reduções de impostos e parcelamentos de dívidas tributárias. O Pleno do Tribunal de Justiça considerou ilegal o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), que concedeu reduções de…

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