PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas…
Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin vai permitir aos lojistas pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas de dezembro em duas parcelas iguais.  A primeira deverá ser quitada até o dia 20 de janeiro de 2017 e a segunda até 20 de fevereiro. O decreto será publicado no Diário…
A possibilidade de um decreto extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é vista com cautela por especialistas. Isso porque o fim do órgão técnico pode piorar a situação do contribuinte e sobrecarregar o Judiciário.  Em meio a uma crescente contestação dos julgamentos realizados pelo tribunal do órgão, a Comissão de Finanças e Tributação…
São Paulo – Pequenas empresas que possuem custos altos com folha de pagamentos podem se beneficiar dos novos tetos do Simples Nacional que entram em vigor a partir de 2018. Neste ano, o regime tributário completa 10 anos de existência. Com a aprovação da Lei Complementar 155 de 2016 (LC n°155/16) em outubro de 2016,…
O Programa de Regularização Tributária (PRT), ou novo Refis, deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais próprios. Os objetivos foram justificados pela necessidade de aumento na arrecadação tributária. “Este Programa, a nosso ver, foi criado sob encomenda de ‘poucas e boas’ empresas que possuem prejuízos fiscais acumulados astronômicos, a exemplo das empresas de telefonia, combustíveis e…
A pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas atingiu 95,0% em 2016. Isto significa que a cada 1.000 pagamentos realizados no ano passado, 950 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias. Este nível de pontualidade foi o mais baixo dos últimos quatro anos, retornando aos níveis de 2010/2011. É o…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos especiais repetitivos (1.111.117, 1.111. 118 e 1.111.119), pacificou, em 2 de junho de 2010, que o título judicial, exarado em momento anterior ao Código Civil de 2002, deve fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, bem como que, atualmente, aplica-se…
A Fazenda Nacional poderá apresentar em breve recurso para tentar reduzir o impacto do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ontem foi publicado o acórdão da sessão, com 227 páginas, o que libera oficialmente a aplicação da tese pelas instâncias inferiores. Na…
A prorrogação dos prazos de adesão aos programas Especial de Regularização Tributária e de Regularização Tributária Rural foi oficializada nesta segunda-feira (2/10) pela Receita Federal com a publicação das instruções normativas 1.748 (Pert) e 1.749 (PRR) no Diário Oficial da União. No Pert, a adesão, antes definida para terminar em 29 de setembro, já tinha…
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