A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União,  a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A norma estabelece que poderão ser compartilhados dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Cadastro Nacional…
Os contribuintes que solicitaram a baixa de inscrição estadual na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) deverão aguardar a resposta do andamento do processo na página do Integrador Estadual no endereço www.redesim.pb.gov.br. O alerta é da Secretaria de Estado da Receita (SER).  Com o novo serviço…
O líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), afirmou que a Casa Civil deve encaminhar esta semana o Projeto de Lei referente aos Programas de Parcelamentos de Débitos Tributários Federais (Refis). Ele explicou que essa é uma das Mensagens mais esperadas para apreciação já que o projeto abrange o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social…
Entre o dia 23/9/16 (sexta-feira), a partir de 21h, e o dia 26/9/16 (segunda-feira), até 7h, está programa a parada do Sistema CNPJ, no ambiente do Serpro. Referida parada é necessária para a implantação de nova versão do CNPJ e tem previsão de impactos em alguns sistemas que utilizam o CNPJ, conforme detalhado a seguir….
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta terça-feira (13) que, com base na previsão de despesas do governo para 2017, não há, atualmente, no governo previsão de aumento de tributos. Oliveira fez a afirmação ao participar de uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados.   No mês passado,…
Com o objetivo de recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado e dar aos contribuintes uma oportunidade de regularizarem sua situação com vantagens que vão do parcelamento dos débitos à redução de até 95% das multas oriundas da dívida, a Secretária da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) criou o Programa Especial…
Débitos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado), que foram negociados e pagos pelos empresários de Mato Grosso desde 2010 junto ao governo, estão sendo cobrados novamente pelo Estado. O motivo: a Lei nº 9.481/2010 que concedeu descontos para os contribuintes na hora de pagar o tributo, foi considerada inconstitucional….
A 1ª Gerência Regional de Atendimento (Gerat) de Parnaíba realizou, nessa terça-feira (13), reunião com contadores da região para divulgar a Agência de Atendimento Virtual, e-Ageat. O novo sistema concentra informações relevantes para o contribuinte, em um espaço mais seguro, e reduzindo a necessidade do deslocamento a uma agência física de atendimento. “Foi esclarecido na…
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União,  a Instrução Normativa (IN) nº 1658/2016 que altera a lista de paraísos fiscais (países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados). Por meio dessa IN, houve a substituição das Antilhas Holandesas por Curaçao e São Martinho por questões de sucessão, a exclusão de…
Em 2014, o País fechou mais empresas do que abriu pela primeira vez desde 2008, quando foi iniciada a série histórica do Cadastro Central de Empresas (Cempre). Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e apontam que, naquele ano, o Brasil tinha 4,6 milhões de estabelecimentos ativas….
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