O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer alterar o Estatuto da Advocacia para obrigar a presença de advogados na defesa de contribuintes em tribunais administrativos tributários federais, estaduais e municipais. A medida foi aprovada pelo colegiado nesta terça-feira (24/10). Segundo a Ordem, serão duas frentes de trabalho: uma no Congresso, para mudar…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores,…
Comissão de Assuntos Econômicos analisa relatório de grupo de trabalho criado para avaliar a funcionalidade do sistema tributário nacional, apresentado nesta terça-feira O país precisa começar a pensar em nova distribuição do ônus de financiar o Estado entre os diversos setores da economia. É o que aponta relatório de grupo de trabalho criado pela Comissão…
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25/10) dois programas de parcelamento de dívidas que dão descontos de até 90% nos juros e multas dos devedores. Foram publicados no Diário Oficial da União a conversão em lei da medida provisória que criou o chamado Pert, de dívidas fiscais com a União, e um programa de…
Em negociação de última hora, na véspera da votação da segunda denúncia contra Michel Temer na Câmara, o presidente sancionou com quatro vetos a Medida Provisória que cria um novo parcelamento de débitos tributários, o Refis. Os deputados da chamada “bancada do Refis” pressionaram o Palácio do Planalto a sancionar a lei antes da votação…
Após a sanção do presidente Michel Temer à nova edição do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a Receita Federal informou em nota que as adesões sob as novas condições estarão disponíveis a partir de quinta-feira, 26/10, às 8h. Para os contribuintes que já ingressaram com o pedido de renegociação de dívidas durante a…
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). De acordo com a…
Estará disponível a partir das 8h de hoje (26) a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de ontem, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A regulamentação da…
Brasília – Deputados da oposição e da base aliada, que integram a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, vão cobrar do governo o cumprimento de promessas antigas em relação ao texto da medida provisória 783, a MP do Refis, que trata do programa de renegociação de débitos fiscais e foi sancionada na quarta-feira (24)….
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão do Refis pode ser prorrogado. Mais cedo, o relator da medida provisória do Refis na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse, no Twitter, que o governo vai editar uma MP na segunda-feira (30/10) para prorrogar a adesão ao programa de refinanciamento para…
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