Contribuintes em débito com o fisco estadual que procuram a Agência Fazendária (Agenfa) de Campo Grande revelam a satisfação com as condições do Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul). A movimentação de pessoas é grande na unidade da Avenida Fernando Corrêa da Costa, Centro da Capital. “Estamos fazendo uma média de…
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. A ação foi ajuizada por…
Nos termos da redação original do inciso IX, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto na importação de bem por pessoa física. De acordo com o STF, não sendo comerciante, a pessoa…
O governo deve estender, mais uma vez, o prazo final de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, que vence em 31 de outubro. A nova data será discutida na próxima semana, mas a Folha apurou que a extensão deve ser de 15 dias a um mês. O programa foi aprovado…
BRASÍLIA — O relator da Medida Provisória do Refis, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), disse que pediu oficialmente ao presidente Michel Temer que prorrogue o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas, que termina no próximo dia 31 de outubro. — Não há tempo hábil para os contribuintes aderirem ao programa até dia…
Não se pode atribuir ao contribuinte todos os ônus decorrentes da intempérie política e econômica enfrentada pelo país, sob risco de violação dos princípios da Constituição que regem a ordem econômica. Esse foi o argumento utilizado pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao manter dois consórcios no…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos de declaração, quer modificar a decisão e pede a suspensão do trâmite dos processos sobre o tema…
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (23/10) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Um dos assuntos destacados aborda Direito Previdenciário. Ao analisar a possibilidade de tratar o salário-educação como salário in natura, o STJ entende que, embora tenha valor econômico, o auxílio não deve ser considerado remuneração do trabalhador, pois constitui investimento na…
O presidente Michel Temer atendeu à pressão de parlamentares e decidiu sancionar a lei que cria o chamado Novo Refis antes da votação da denúncia contra ele na Câmara, marcada para ocorrer nesta quarta-feira, 25. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 783, que foi objeto de longo debate no governo e no…
O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017. O texto sancionado com vetos foi publicado hoje (25), no Diário…
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