A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. A iniciativa visa evitar que conflitos relacionados a tributos ou questões aduaneiras se transformem em litígios, incentivando a resolução por meio de diálogo entre a Receita e os contribuintes. A adesão ao Receita de Consenso…
Ação visa estimular regularização voluntária e evitar multas pesadas. Projeto Cartas 2024 segue até outubro e facilita consulta de pendências online. A Receita Federal deu início, no último dia 26 de setembro, ao envio de 500 mil cartas destinadas a contribuintes que tiveram suas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2024) retidas na…
A Lei 14.973/24, publicada no último dia 16 de setembro como uma das medidas de desoneração da folha de vários setores da economia, prevê alterações que irão impactar no patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. O contribuinte atento às alterações legislativas e bem assessorado por uma equipe que implemente um planejamento tributário adequado, certamente, irá…
Leading Case: RE 588954 Título: Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de…
A Receita Federal voltou a alertar os contribuintes nesta semana para a oportunidade de autorregularização com a divulgação da nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”, que oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando assim as penalidades decorrentes de uma fiscalização. Nesta etapa, em mais uma ação em âmbito…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal em torno da obrigatoriedade de instituições financeiras fornecerem dados de clientes aos Fiscos estaduais é de suma relevância. O STF declarou que o compartilhamento de informações bancárias com as autoridades fiscais, no âmbito das operações de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por meios…
O prazo para os produtores rurais enviarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2024, acaba na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro. A declaração do ITR pessoa física ou jurídica, para proprietário ou posseiro do imóvel rural, é obrigatória, por isso a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)…
O governo federal permitiu aos contribuintes atualizarem os valores de bens imóveis para valor de mercado com o pagamento do Imposto de Renda por uma alíquota menor. O percentual reduzido seria de 4% para pessoas físicas (que normalmente pagam entre 15% a 22,5%) ou 10% para pessoas jurídicas (alíquota usual de 34%). A medida é…
O governador Tarcísio de Freitas lançou nesta terça-feira (24) o Acordo Paulista IPVA, que incentiva o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432,00, incluindo o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O programa oferece condições atrativas ao contribuinte, como 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes…
Neste mês, a Receita Federal oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que não cumpriram suas obrigações acessórias para regularizarem suas pendências. Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações, dentre elas pessoas físicas e pessoas jurídicas em atividade. A autorregularização abarca as seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de…
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