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STF. Proibição de emissão de notas fiscais. Meio coercitivo para pagamento. Inconstitucional.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a…

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STF. IPI. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final.

STF. IPI. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO. CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.&#160 (RE 723.651/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, julgado em 04/02/2016, DJe 05/08/2016). &#160

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Fabricantes de máquinas querem refinanciar débitos fiscais – 23/08/2016

O setor, que tem 65% das suas empresas inadimplentes, encaminhou um pacote de reivindicações ao governo A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) encaminhou ao governo federal uma proposta, batizada de “Conjuntura, Travessia e Retomada”, na qual defende uma agenda emergencial com medidas econômicas para reverter a crise do setor.&#160 A primeira…

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Conglomerado empresarial na recuperação – 23/08/2016

Os conglomerados empresariais são cada vez mais concebidos na forma de uma rede complexa de sociedades juridicamente autônomas, mas que se comunicam em razão de participações societárias e vínculos contratuais relevantes entre si. Esse modelo de estruturação tem como base o conceito de “ring fence”, ou seja, segregação de ativos e seus respectivos passivos para…

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Carf muda visão sobre causas previdenciárias – 23/08/2016

Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os contribuintes foram derrotados em três questões: assistência médica, auxílio alimentação, e participação nos lucros e resultados (PLR). Em todos esses casos, conta o sócio do Demarest Advogados, Rodrigo Campos, o objetivo do fisco é fazer incidir tributos sobre o valor do benefício concedido ao funcionário,…

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