As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada hoje, 26/9, em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional com…
Deputados decidiram alterar a Lei da Repatriação para impedir a tributação sobre a movimentação financeira dos que omitiram bens e ativos no exterior e aderirem ao programa de regularização. O texto, acertado entre parlamentares, advogados e entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) na casa…
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta segunda (26) que não há hipótese de se prorrogar a data para adesão à lei de repatriação de recursos, que termina no dia 31 de outubro. Segundo ele, o prazo está razoável. “Afinal, são 210 dias. Muitos já apresentaram e alguns já até pagaram”, disse, após…
São Paulo – A arrecadação tributária gerada pelos serviços no mês de agosto caiu em cidades do Sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, mas avançou em municípios nordestinos, como Salvador, Recife e Fortaleza. Em entrevista ao DCI, as prefeituras afirmaram que os Jogos Olímpicos realizados em agosto não tiveram efeito significativo na alavancagem…
O governo decidiu aceitar mudanças no período de tributação do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, mas não admitiu alongar o prazo final para a regularização, que termina no dia 31 de outubro.  Apesar das resistências da Receita Federal, o Palácio do Planalto topou tributar o saldo das contas no exterior em…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ontem que imóvel de família, mesmo de alto valor ou de luxo, não pode ser penhorado para o pagamento de dívida. Apesar do voto contrário do relator, a maioria dos ministros decidiu manter a jurisprudência da Corte. Na sessão, o ministros externaram preocupação com credores…
A edição desta terça-feira, 27, do Diário Oficial do Estado trouxe decreto assinado pelo governador Renan Filho, que regulamenta o Convênio 16 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, o convênio isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre a geração distribuída de fontes renováveis. Atualmente, Alagoas conta com…
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado (PLS) 195/2016 (Complementar), que reduz o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco. O projeto estabelece que as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, editou novas regras para empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST). A principal delas flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do imposto após a venda de produtos já tributados…
A folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso aumentou em 15% no primeiro semestre de 2016. No mesmo período, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aferiu aumento de 3% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e houve diminuição de repasses federais. O secretário de Estado de Fazenda,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
