A disputa política em torno de mudanças na lei de regularização de recursos no exterior – a chamada repatriação – está se intensificando. Enquanto de um lado o Congresso Nacional avança em negociações com a área política do Palácio do Planalto para fazer três importantes mudanças no texto, entre elas a que retira a vedação…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão, na segunda-feira (19), novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais em decorrência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em março deste ano. Houve ainda um cancelamento de orientação jurisprudencial. Confira abaixo. Alterações: SÚMULA 192 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA….
Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (22) que estão em andamento mais de mil prodecimentos de fiscalização dentro da Operação Lava Jato, que apura irregularidades em contratos da Petrobras. “Existe uma participação ativa, intensa e silenciosa da Receita nestas operações especiais. Não falamos sobre a situação específica de cada contribuinte. Nosso investimento é muito…
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio. Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio,…
São Paulo – Um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assinado no primeiro semestre e que começa a ser colocado em prática por alguns estados, tem causado polêmica e preocupação no meio contábil e jurídico. O convênio permite a retenção compulsória de 10% sobre incentivos fiscais concedidos. Estados como o Rio de Janeiro,…
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA -PAGAMENTO DE ICMS – TUSD – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO CONSUMO EFETIVO – SÚMULA 166 DO STJ – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ -INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO.   Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo…
Como foi amplamente noticiado pela imprensa, em maio deste, o Ministério da Fazenda, quando a Dilma Rousseff ainda era a presidente do Brasil, anunciou um pacote de medidas fiscais. Entre elas, as principais foram: correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 5%, que deve provocar perda de arrecadação em torno de…
O governo de Michel Temer editou decreto que altera a regulamentação do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. A ementa do novo texto agora cita que a norma também disciplina o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e…
Campo Grande (MS) – Empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões também podem contratar empréstimos para capital de giro dissociado junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A ampliação do acesso a essa linha de crédito do Fundo a um leque maior de pessoas jurídicas, além de micro e pequenas empresas…
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