Nesta quarta-feira (10/08), às 13h45, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) chega à marca de R$ 1,2 trilhão. Em 2015, o valor foi registrado dois dias antes, em 8 de agosto. Isso mostra que houve queda na arrecadação do governo de um ano para outro. “O Impostômetro mostra que a arrecadação continua…
A 1ª Seção da Corte permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. A questão é relevante para a União e também para as empresas. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um…
BRASÍLIA E RIBEIRÃO PRETO – O governo federal prevê uma receita extra de R$ 1,5 bilhão em 2017 com a volta da cobrança de PIS/Cofins de R$ 0,12 por litro do etanol hidratado a partir de 1º de janeiro. Para a equipe econômica de Henrique Meirelles o tributo sobre o combustível renovável será uma das…
A lei 12.741/2012  tornou obrigatória a demonstração ao consumidor do quanto paga de tributos nas compras de produtos e serviços. Todas as empresas, com estabelecimento no Brasil, têm a obrigatoriedade da transparência fiscal, ou seja, informar aos consumidores finais da carga tributária incidente nas mercadorias e serviços pagos. Faz  mais de um ano e meio…
Brasília – Até setembro, deverá ser concluída na Câmara votação de projeto que proíbe a exclusão do Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais, das empresas adimplentes e de boa-fé com dificuldades para reduzir a dívida com a Receita Federal. O texto, de autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB- BA), veda a exclusão das empresas,…
No próximo dia 23, às 9h, está marcada a votação final na Câmara do projeto do novo Supersimples, cujo texto prevê, entre outras medidas, o lançamento imediato de inédito Refis, parcelamento de dívidas tributárias, para micro e pequenas empresas, passando de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado ainda neste ano, o Refis entra em…
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e, CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,   R E S O L V E:…
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989   Decreta:  …
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO –  ISS –  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA –  Beneficiamento de produtos industriais por encomenda de terceiros –  Autora que confecciona peças de acordo com solicitações e especificações de seus clientes – Preponderância da obrigação de fazer em detrimento da obrigação de dar –  Incidência do ISS…
MANDADO DE SEGURANÇA. Parcelamento de débito tributário. Possibilidade de parcelamento apenas para débitos não inscritos ou inscritos e ajuizados (art. 2º da Resolução SF/PGE nº 02/2012). Débito tributário da impetrante inscrito, porém não ajuizado –  Negativa de parcelamento não relacionada ao protesto da CDA. Inocorrência de atuação ilegal da Fazenda Estadual. Sentença reformada para denegar…
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