Quatro empresas que vendem etanol hidratado a postos de combustíveis têm, juntas, dívidas ativas de R$ 550 milhões com o Estado de São Paulo A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está apertando o cerco contra as distribuidoras de combustíveis que atuam no Estado, maior consumidor e produtor de etanol hidratado, e que…
As dívidas contraídas por agricultores das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) poderão ser quitadas ou renegociadas com descontos até 29 de dezembro de 2017. As novas regras, previstas em projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 733/2016, foram aprovadas nesta terça-feira…
O Governo do Estado se reuniu nesta terça-feira) com representantes de 36 entidades dos setores do comércio, indústria, agropecuária e da sociedade civil para discutir e colher sugestões para a Reforma Tributária, cujo projeto está em andamento em Mato Grosso. A reunião foi conduzida pelos secretários de Estado Seneri Paludo (Fazenda), Gustavo de Oliveira (Planejamento)…
O ministro de Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta terça-feira, 20/9, que o governo não trabalha com a possibilidade de tributar serviços prestados pela internet, embora estude medidas regulatórias com base na competição com operadoras de telecomunicações. “Não existe a menor hipótese de caminharmos para a tributação. Quero tranquilizar o consumidor de…
O Brasil só será um polo de investimento internacional quando pacificar a jurisprudência sobre recuperações judiciais de empresas. Quem afirma isso é o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo. O julgador afirma que menos de 10% das empresas que pedem recuperação judicial conseguem…
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação referente a agosto poderá ser entregue até 30 de setembro A entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativas ao mês de agosto agora poderá ser realizada até o dia 30 de setembro, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio para o redirecionamento de execução fiscal. Porém, a cobrança não pode alcançar o seu patrimônio pessoal, apenas o…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. Inconformismo da Fazenda Pública. Não cabimento. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Com os elementos de convicção constantes nos presentes autos recursais, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, pelo…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Com os elementos de convicção constantes nos presentes autos recursais, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, pelo agravante. A hipótese de incidência tributária que…
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2016, seção 1, pág. 1)   Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria…
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