Não incide ISS em operações de encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu alinhar seu posicionamento ao do Supremo Tribunal Federal, embora o STJ tenha interpretação firmada…
Débitos tributários estaduais não podem ter juros de mora superiores à taxa Selic, usada para calcular as correções das dívidas tributárias federais. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança para que a Fazenda paulista recalcule as parcelas de um acordo de um Programa Especial de Parcelamento. No caso,…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros…
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei (PL) 3687/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil. O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de…
Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta para taxar as grandes fortunas. Pelo texto do Projeto de Lei do Senado 534/2011 – Complementar, passa a ser tributável o patrimônio superior a R$ 2,5 milhões. A cobrança do imposto se dará por faixas de contribuição, a exemplo do que ocorre com…
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que trata dos projetos da chamada Agenda Brasil, deverá analisar, em caráter terminativo, na volta do recesso parlamentar, o Projeto de Lei (PLS 253/2015) que estabelece novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), além de aperfeiçoar questões relativas ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional…
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Com base nesse entendimento, a 2ª Vara Federal de Brasília concedeu tutela de urgência para…
O Ministério da Fazenda abriu caminho para discutir mudanças no programa lançado neste ano para regularizar recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros, com o objetivo de arrecadar mais impostos com a repatriação desse dinheiro. O assunto será discutido entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia…
Cada Estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o Estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária e outros passarão a ter que se submeter ao regime, o que impacta os preços. Por meio do Convênio…
A mudança na legislação em dezembro trouxe o Rio de Janeiro para o lado de Minas Gerais e do Paraná como Estados que cobram o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o saldo dos planos. São Paulo mantém a isenção. A busca dos Estados brasileiros por fontes adicionais de receita está hoje…
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